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Legislação e Regulamentação

Lei de ativos virtuais: regulamentação expõe limites da CVM

O dever dos administradores de vigiar em tempos de ESG

Caso McDonald´s denota a crescente importância do tema e o cuidado de Delaware com a responsabilização dos administradores


Propriedade contemporânea: a inutilidade da regra

A inutilidade da regra de propriedade contemporânea

Não dá para entender como a norma se conciliaria com o único direito realmente essencial do acionista: ser beneficiário de fração de todo o resultado da empresa


Artigo 246 da Lei das S.As e o inexistente requisito de propriedade

O (inexistente) requisito de propriedade contemporânea no art. 246

Entendimento de que é preciso ser acionista no momento em que o ato ilícito do controlador é cometido não tem base legal, contraria a lógica da Lei das S.As. e é danoso ao direito societário e ao desenvolvimento do mercado de capitais


Índices ESG: provedores entram na mira do regulador britânico

Provedores de índices ESG entram na mira do regulador britânico

Segundo a FCA, “falhas generalizadas” no trabalho desses participantes têm gerado greenwashing


Stock options: ex-empregado tem direito?

Ex-empregado tem direito a exercer stock options?

A utilização por analogia das decisões de estabilidade pré-aposentadoria em julgamentos desta natureza é equivocada


Criptomoedas: regras para anúncios de moedas virtuais

Regulador belga cria regras para anúncios de moedas virtuais

Publicidade deverá conter o aviso de que “a única garantia nas criptomoedas é o risco”


Regulação de criptoativos é a chave para avanço da tokenização

Avanço da tokenização requer urgência na regulação de criptoativos

Relatório deste ano assinado pelo HSBC com a empresa de serviços financeiros Northern Trust prevê que entre 5% e 10% dos ativos em circulação no mundo estarão tokenizados até 2030


O sinal verde que a ANPD esperava para atuar

Com regulamento da dosimetria, sociedade poderá agora avaliar a atuação fiscalizatória e sancionatória sobre proteção de dados


Capitalismo de stakeholders cria novo modelo de responsabilização para administradores

A pena já não recai apenas sobre quem comete o dolo. Aqueles que não atuam na construção de uma cultura para prevenir o dano também podem ser responsabilizados


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