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Legislação e Regulamentação

Haddad defende união do G20 no combate a brechas tributárias que beneficiam super-ricos

Depois de medidas para combater vantagens no pagamentos de impostos no Brasil, ministro agora mira tributação internacional


Anbima busca padronizar extrato trimestral de taxas criado pela CVM 179

Parte da regulamentação, adiada para novembro, vai exigir dos distribuidores adaptação dos sistemas e das rotinas


Marco legal das stock options promete modernizar relações do trabalho

Ao definir claramente o instrumento como dotado de natureza mercantil, projeto de lei incentiva a criação de novos planos


O que pouco se fala sobre o novo marco dos fundos de investimento

Ainda não houve tempo de se discutir novidades menos evidentes, apesar de muito importantes


Como o novo marco legal de garantias expandirá o crédito no Brasil

Novidades trazidas pelo PL 4.188 aliviam complexidade do atual sistema de crédito e prometem ter efeitos positivos sobre toda a cadeia


Adin contra venda da Eletrobras terá impacto sobre o direito a voto?

Ação de inconstitucionalidade suscita questões sobre voting cap e traz insegurança para acionistas e empresas


Operações imobiliárias precisam ser notificadas ao Cade?

A questão está na caracterização de transações típicas como “atos de concentração”


Chegou mesmo a hora de regular a inteligência artificial?

Parece muito cedo para tirar conclusões ou mover a máquina estatal para normatizar um tema que merece mais estudo e compreensão


Pablo Renteria é sócio-fundador do Renteria Advogados e professor de direito civil da PUC-Rio. Foi diretor e superintendente da CVM | Ilustração: Julia Padula

A CVM não pode virar órgão de passagem

Além de ampliar o orçamento da autarquia, o Estado precisa enfrentar outro problema de igual importância: os planos de carreira


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