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Legislação e Regulamentação

Novo regime de ofertas públicas facilitará acesso às captações de renda fixa

Resolução da CVM é inovadora e inaugura nova fase do mercado de capitais brasileiro


Reforma trabalhista completa cinco anos cercada de polêmicas

Divergências na aplicação da Lei 13.467 evidenciam dificuldade de se equilibrar a vontade das partes com a proteção aos trabalhadores


A importância da Resolução 88 para o desenvolvimento econômico do País

Inovações estabelecidas pela nova norma da CVM facilitam captação de recursos para empresas de pequeno porte


Como funcionam os inquéritos e processos administrativos na CVM

Como funcionam os inquéritos e processos administrativos na CVM

Entenda a forma como são conduzidos e julgados os processos administrativos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM)


CVM estuda facilitar transferência de recursos entre corretoras

Objetivo é aprimorar o serviço ao investidor, proporcionando mais agilidade e controle de solicitações


Litígios societários repensados

CVM acerta ao conciliar sigilo com transparência nas arbitragens

Resolução 80 exige divulgação em casos relevantes para o investidor ao mesmo tempo em que inibe devassa inconveniente


Proposta da SEC quer acabar com os nomes de fundos enganosos

Alteração exigirá que assets avaliem se seus veículos criam expectativas irreais


Pablo Renteria é sócio-fundador do Renteria Advogados e professor de direito civil da PUC-Rio. Foi diretor e superintendente da CVM | Ilustração: Julia Padula

Underwood versus Coinbase

Caso suscita reflexão sobre as fronteiras que separam os valores mobiliários de criptoativos não regulados


Onda de M&As reacende debate sobre poison pills

Embora o dispositivo continue a causar controvérsia, regulação é vista com ressalvas


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