No dia 13 de julho, a Lei 13.467, que flexibilizou os direitos dos trabalhadores, completou cinco anos. Esse pode ser, entretanto, o último aniversário da legislação trabalhista da forma como ela é conhecida hoje, dependendo de quem ganhar as eleições presidenciais de outubro. A corrida eleitoral mal começou e alguns dos principais candidatos ao poder executivo já falam em revisar ou até mesmo revogar alterações sancionadas em 2017, no governo de Michel Temer. À época, a equipe econômica do então presidente previa a criação de até 6 milhões de empregos com a reforma na legislação trabalhista. Mas, até hoje, é difícil provar que a iniciativa conseguiu cumprir o que propôs.  

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É fato que a taxa de desemprego no Brasil ficou abaixo de 10% pela primeira vez em seis anos. Mas faltam estudos que relacionem diretamente a melhora desse quadro com a reforma trabalhista. De modo geral, a queda do desemprego tem sido associada ao aquecimento da economia, fruto de um represamento de demanda ao longo da pandemia. Defensores da Lei 13.467 alegam que as flexibilizações introduzidas pelo arcabouço — como a ampliação da terceirização para as atividades-fim e não somente para as atividades-meio — fomentaram, sim, um ambiente mais favorável para a criação de postos de trabalho. Além disso, observam que, desde a entrada em vigor da lei, as ações trabalhistas caíram 43%. Já os críticos são categóricos em afirmar que o diploma potencializou a informalidade e precarizou as condições de trabalho.  

“O fato é que o debate sobre a reforma trabalhista ganhou um viés mais político e ideológico do que científico”, avalia Nelson Mannrich, sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados e professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP). Segundo ele, a dificuldade em se correlacionar a quantidade de empregos criados e a reforma trabalhista deve-se a um descompasso. “O mundo do emprego passa por uma profunda transformação, e o direito do trabalho nem sempre consegue acompanhar essas mudanças”, observa.  

Equilíbrio complicado 

A reforma trabalhista mudou mais de 100 itens da CLT. Além da terceirização da atividade fim, criou os contratos intermitentes de trabalho e regulamentou o teletrabalho, por exemplo. Também instituiu que acordos de convenções coletivas prevalecem sobre a legislação. “Havia um exagero por parte da Justiça do Trabalho, que acabava descartando completamente as vontades das partes”, afirma Ricardo Braga, sócio da área trabalhista do Navarro Advogados. 

Para o advogado, que tem uma visão positiva sobre a reforma, as flexibilizações valorizam a “autonomia das vontades”, que se adequa melhor à realidade de diferentes setores e portes de negócio. “A reforma acabou com uma falsa uniformização que a CLT promovia e que era muito excludente, jogando mais pessoas no desemprego e na informalidade”, avalia Braga.  

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o juiz Luiz Antônio Colussi é crítico das mudanças estabelecidas pela reforma. De acordo com ele, as alterações fizeram com que questões laborais fossem tratadas sob a ótica do direito civil, o que enfraquece a justiça do trabalho e tira sua função de proteção social ao trabalhador. “Os direitos trabalhistas surgiram justamente para equilibrar as relações entre o capital e o trabalho. A função social no direito civil não se aplica necessariamente às questões laborais”, destaca o juiz. 

Não à toa, são numerosas as divergências na aplicação das regras da reforma entre as diferentes turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Algumas questões também acabam indo parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2019, por exemplo, a corte considerou inconstitucional um trecho da reforma trabalhista que permitia gestantes e lactantes de exercerem atividades insalubres. No ano passado, os ministros anularam outros trechos da Lei 13.467, que obrigavam empregados derrotados em ações trabalhistas a pagarem por honorários de advogados do empregador.  “O dispositivo promovia uma ausência total de isonomia, penalizando quem precisava do poder judiciário para recuperar direitos que não foram percebidos ou observados. Aspectos como esse merecem atenção e acabam conduzindo à necessidade de uma revisão”, defende Colucci. Ricardo Braga observa, no entanto, que divergências na aplicação das leis e interferências na reforma criam inseguranças. “Essas incertezas jurídicas são ruins, porque acabam gerando dúvidas na tomada de decisão de agentes econômicos”, frisa o advogado.  

Cabe lembrar que um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) para 2030 é o “Trabalho Decente e Crescimento Econômico”. A meta, expressa na ODS 8, prega a criação de políticas que apoiem a geração de empregos e a proteção dos direitos trabalhistas. “Precisamos repensar e buscar um caminho para trazer de volta uma proteção social ao direito do trabalho, sem penalizar as empresas, reequilibrando as relações entre capital e trabalho”, afirma Colussi.  

Atentos a essa necessidade, alguns países vêm mudando suas leis trabalhistas. Neste ano, por exemplo, a Espanha revisou a reforma que fez em 2012, buscando ampliar a proteção ao trabalhador. As mudanças foram adotadas depois que contratos temporários, sem plenos direitos aos empregados, tornaram-se um padrão nas empresas do país. Com as mudanças, o uso desse tipo de contrato passou a ser válido somente em situações específicas — por exemplo, no caso de contratação de um profissional para substituir um funcionário em férias — ou por, no máximo, 90 dias. A legislação trabalhista em Portugal também deve sofrer alterações para oferecer mais proteção aos empregados. Por aqui, ainda é cedo para dizer se a Lei 13.467 será alvo de reformas que possam beneficiar o trabalhador. Tudo irá depender de quem os brasileiros escolherem para assumir o Planalto em 2023. Líder nas pesquisas de intenção de voto para presidente, Lula já declarou que planeja revogar “marcos regressivos” da atual legislação. 

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