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Legislação e Regulamentação

Sem uma regulação que discipline o tema, herdeiros sofrem com insegurança jurídica e ficam à mercê de regras privadas

Os obstáculos à herança de bens digitais

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MP 1.103 abre novo horizonte para securitização no Brasil

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Marco legal incentiva emissão de certificados de recebíveis para setores diversos da economia


IGF no Brasil: uma proposta na contramão do mundo

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Diretrizes adotadas pelos Estados Unidos podem servir de inspiração para a regulamentação no Brasil


Pablo Renteria é sócio-fundador do Renteria Advogados e professor de direito civil da PUC-Rio. Foi diretor e superintendente da CVM | Ilustração: Julia Padula

Governo americano apresenta plano para regulação de criptoativos

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SEC investiga se tokens não fungíveis devem ser regulados como ações ou não

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Novo marco na responsabilidade limitada em fundos de investimento

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CVM prepara regulamentação da matéria para tornar mais claros os papéis dos cotistas e prestadores de serviços nessa indústria


Banco Central muda regras do jogo para fintechs

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Depois do sucesso do Nubank e outras startups do setor financeiro, BC endurece regulamentação aplicável às instituições de pagamentos


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Solução para controvérsia passa pela modernização da norma contábil


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Impulso ao mercado de securitização nacional

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