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Legislação e Regulamentação

Pedido de super-ricos para serem taxados esquenta debate sobre tributação de fortunas

A vez do imposto solidário

Pedido de super-ricos para serem taxados esquenta debate sobre tributação de fortunas


CVM em linha com disclosure internacional de informações ESG

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Resolução 59, que a partir de 2023 passa a exigir reporte de dados no formulário de referência, contribui para mercado avançar no tema


Litígios societários repensados

Os perigos do esvaziamento da CVM

Cortes no já reduzido orçamento do regulador ameaçam sua sobrevivência, o fomento do mercado e a proteção dos investidores


Faltam métricas para family offices aderirem de fato ao ESG

Decisão da CVM sobre fundo imobiliário gera apreensão no mercado

De acordo com o colegiado, FII Maxi Renda só poderá pagar dividendos quando registrar lucro contábil


Em busca de mais eficiência na proteção de dados

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Companhias precisam entender os riscos de seus programas e assegurar que todos os departamentos se envolvam na sua aplicação


Caio Henrique Yoshikawa é mestre em Direito Comercial pela USP e advogado do PGLaw.

Novo marco legal do câmbio oferece segurança jurídica ao mercado

Transferência de competências do CMN para o BC consolida movimento de décadas de liberalização


Guilherme Ferreira é sócio da Jive Investments

Mais segurança para o DIP financing

Reforma da Lei 14.122 tornou o instrumento mais atrativo, mas avanços ainda são necessários


Nova regra da CVM impulsiona securitizadoras

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Resolução 60 reconhece caráter sui generis dessas empresas e estabelece regras para torná-las mais competitivas


PEC dos precatórios legitima expropriação

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STF deveria suspender a emenda, por flagrante inconstitucionalidade


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