Os jornais têm noticiado que os cortes no orçamento do Ministério da Economia podem comprometer, entre outros órgãos ligados à pasta, o funcionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que teria uma redução de cerca de 40% em seu orçamento.

Nada surpreendente num governo que se notabiliza pelo reiterado ataque aos órgãos e entidades ligados às artes, à educação, ao meio ambiente, à ciência, à saúde pública e à preservação do patrimônio cultural brasileiro. A política de “terra arrasada” parece estender-se agora também às agências reguladoras.   

O esvaziamento da CVM, consequência inevitável da redução do seu já diminuto orçamento, causará inequívocos danos à já combalida economia nacional. Criada no final de 1976, junto com a notável reforma na Lei das S.As. então realizada — mesmo que ainda sob a ditadura militar —, a CVM sempre se notabilizou por uma atuação não só eficiente e equilibrada, como também por sua fidelidade aos princípios do devido processo legal. Trata-se de um órgão de Estado, um patrimônio nacional sempre preservado e prestigiado pelos governos anteriores, independentemente de matizes ideológicas. Sua atuação é fundamental para a proteção dos investidores, assim como para a remoção das imperfeições que um mercado de capitais não regulado pode ocasionar.

São submetidos à normatização e à fiscalização da CVM as companhias abertas, quem quer que emita publicamente valores mobiliários, as corretoras e distribuidoras, os auditores independentes, os agentes autônomos de investimento, os administradores de carteiras e os administradores e gestores de fundos de investimento. Em suma, todos os que lidam, direta ou indiretamente, com a aplicação da poupança popular no mercado de capitais.

Ao longo de sua existência, a CVM, mediante decisões em processos sancionadores, edição de resoluções, respostas a consultas e emissão de pareceres de orientação, promoveu um mercado eficiente e equitativo e também fez avançar o nosso Direito societário, equiparando-o ao de países mais desenvolvidos economicamente.

Sem segurança

Carente de recursos nenhuma agência reguladora pode funcionar de maneira eficiente e ágil, apta a acompanhar as inovações permanentes de um mercado criativo, como é o de capitais. Sem uma regulação eficiente não há segurança para os investidores nacionais e estrangeiros; e sem investidores não há emissões de valores mobiliários que permitam a capitalização das empresas locais. A tendência, no médio e no longo prazos, será a de aumento da fuga dos investidores para mercados onde se sintam mais protegidos. Um ambiente institucional seguro e previsível, para o qual é fundamental a existência de um regulador eficiente, constitui condição indispensável para a sobrevivência do mercado de capitais.

Urge que os setores do mercado que apoiaram a eleição do atual governo e que — imaginamos — ainda têm acesso aos seus integrantes expliquem-lhes o importante papel da CVM, assim como os efeitos nocivos que o seu esvaziamento pode ocasionar à economia nacional.   

Nelson Eizirik é advogado no Rio de Janeiro e em São Paulo, autor de obras sobre Direito societário e mercado de capitais. Foi Diretor da CVM

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