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Motta, Fernandes Rocha Advogados

Debênture perpétua não deve ser contabilizada no patrimônio

Trata-se de recurso interposto por Tec Toy S.A. contra entendimento da SEP que considerou não ser possível a …


Café Iguaçu tem vitória em processo sobre uso de reservas

Cia. Iguaçu de Café Solúvel apresentou pedido de reconsideração da decisão do colegiado de 29.03.05, que havia …


Ativos contingentes ficam fora do balanço patrimonial

A Tecelagem Kuenrich S.A. (Teka) interpôs recurso contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) que …


Custodiante é autorizado a avaliar recebíveis por amostragem

A responsabilidade do custodiante de um FIDC sobre a análise do lastro dos direitos creditórios envolvidos foi …


Cessão de royalties detidos pelo Estado do RJ é aprovada

A Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. protocolou pedido de registro de funcionamento de um FIDC que pretendia aplicar …


Débitos de contribuintes renegociados são aceitos como recebíveis

Em reunião do dia 25 de outubro de 2005, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo em vista a …


Executivos de RI são multados pela não-elaboração de balanços

O papel de um Diretor de Relações com Investidores (DRI) não é apenas tornar públicas as informações financeiras já …


Instrução 319 vai além da simples divulgação do que é relevant

Processo Sancionador da CVM julgado em 6 de maio de 2005 e relatado pela diretora Norma Parente deixou claras as …


CVM pune administradores por omissão e co-responsabilidade

Outro caso de punição do DRI pela não entrega de informações periódicas obrigatórias envolveu executivos da Indústrias …


STJ declara inválida permuta de ações por imóvel

Recurso Especial Nº 602.229 – SP (2003/0191820-0) – Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito Em decisão …


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