A tokenização de ativos mobiliários ganhou reforço importante com a Lei 14.478, promulgada no ano passado. Mas sua complexidade ainda impõe uma série de desafios para quem planeja captar recursos com a emissão de criptoativos. Além dos entraves burocráticos que ainda permeiam o sistema jurídico brasileiro, há o fato de essas emissões não terem sido colocadas à prova na Justiça, o que gera inevitável insegurança. Mesmo assim, o Brasil é um dos países mais avançados na adoção dos criptoativos, e o suporte dos reguladores ao tema chama a atenção dos grandes players internacionais. Nesta entrevista, Guilherme Guidi, sócio do Freitas Ferraz Advogados, e Nicole Dyskant, fundadora de Dyskant Advogados, comentam o ambiente jurídico para emissões de criptoativos no País e os próximos obstáculos a superar nesta jornada.

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CAPITAL ABERTO: Como a tokenização de ativos tem evoluído aos olhos dos emissores no Brasil?

Guilherme Guidi: O processo de tokenização como um conceito e modelo de negócio deu passos relevantes nos últimos anos, com o crescimento do número de empresas que ofertam serviços de tokenização. Cada serviço geralmente tem suas características e limitações (como as redes em que os tokens podem ser negociados, tipo de ativo a ser tokenizado, etc). Mas é inegável que esse tipo de projeto cresceu em conhecimento sobre o tema e interesse do mercado. Os grandes desafios, no entanto, permanecem quando falamos de setores mais regulados. A emissão de NFTs, por exemplo, teve altos e baixos nos últimos anos. Mas ela é muito menos complexa que a tokenização de valores mobiliários ou de outros tipos de ativos do mundo real.

CAPITAL ABERTO: Emissores estão percebendo corretamente as vantagens e desvantagens desse tipo de operação? Há pontos de atenção? 

Guilherme Guidi: Infelizmente, há ainda certa dificuldade em definir quando um modelo de tokenização se apresenta de fato como a melhor opção para transacionar determinado ativo ou captar investimentos. O “hype” sobre esse tipo de operação às vezes faz crer que a tokenização de ativos é sempre a opção menos burocrática ou a que trará o melhor retorno. O ponto, entretanto, é que ela é mais uma opção e raramente se trata de algo simples. Como esta é uma forma de captação de recursos que foi pouco “posta à prova” (por exemplo, nos tribunais), há insegurança jurídica sobre o que é permitido ou não. E essa insegurança traz a necessidade de verificar, do ponto de vista jurídico, econômico e estratégico, se essa é a solução mais adequada para um caso concreto. A tecnologia tem um potencial imenso para desburocratizar as relações jurídicas, mas isso depende também de uma regulação que acompanhe essa evolução.

CAPITAL ABERTO: Há aspectos a serem aprimorados na regulamentação? Quais seriam eles? 

Guilherme Guidi: A regulação sobre ativos digitais avançou muito na última década. Mas, como em outras situações, a tecnologia por trás dos criptoativos (e a própria inventividade dos empreendedores) avança muito mais rápido do que a legislação consegue acompanhar. Assim, demoramos bons anos até chegarmos, por exemplo, ao Parecer 40/2022 da CVM, sobre criptoativos e valores mobiliários. Com ele, tivemos alguma clareza sobre o que a CVM, como órgão regulador, deve considerar relevante para sua própria atuação. No mesmo período, a tokenização de ativos imobiliários teve dificuldades em superar obstáculos regulatórios. Por exemplo, o fato de a propriedade imobiliária no Brasil depender estritamente dos registros mantidos pelos cartórios de imóveis. Apesar de mudanças incrementais da legislação para esclarecer ou corrigir práticas relacionadas a criptoativos serem bem-vindas, em algumas áreas há temas subjacentes relacionados a políticas públicas que afetam a discussão. De modo que mudanças significativas dependem antes de uma mudança não só do mercado, mas também do sistema jurídico brasileiro.

CAPITAL ABERTO: Como o mercado recebeu as demandas da CVM para registro de ofertas públicas de tokens?

Nicole Dyskant: O posicionamento da CVM nos ofícios recentemente divulgados manteve um paralelo com o que já temos de posicionamento da autarquia para o “mercado financeiro tradicional”. Causou algum desconforto o fato de gerar certa burocratização para um mercado que prioriza a celeridade e a desintermediação. Mas temos que ser compreensivos com relação ao papel da CVM. É preciso lembrar que a Lei 14.478 presumiu que ativos digitais, em regra, não são valores mobiliários, o que dificulta o trabalho da autarquia. Dessa forma, a CVM precisou se manifestar, posicionando-se no sentido de que cada caso merece uma análise individual, através da aplicação do Howey Test.

CAPITAL ABERTO: Como os criptoativos vêm evoluindo no Brasil em relação a outros países? Quais os obstáculos devemos superar?

Nicole Dyskant: Não há dúvidas de que o Brasil é um dos países mais avançados na adoção dos criptoativos pela comunidade, por reguladores e pelas grandes instituições. Suas vantagens foram identificadas por todos os setores. Além disso, já superamos a fase de discutir se a tecnologia veio para ficar, o que ainda acontece em muitos países, incluindo grandes potências econômicas. O suporte dos reguladores ao tema chama a atenção dos grandes players internacionais, que enxergam no País um campo mais seguro de atuação e investimentos. Apesar disso, o mundo cripto é transfronteiriço. E um dos obstáculos que temos é o avanço da regulação nos outros países de modo que estas “conversem” com a nossa regulação. Outro grande desafio — vide os grandes escândalos cripto — é termos uma regulação versando sobre segregação patrimonial e segregação entre as atividades.

CAPITAL ABERTO:  Há tendências no contexto internacional para a regulação de criptos que devemos observar?

A Iosco tem se movimentado bastante para alinhar o tema entre as diferentes CVMs do mundo, apresentando papers para contribuição. Nesse caso, podemos, inclusive, esperar uma orientação mais detalhada num futuro próximo. Brasil e México têm puxado o assunto na América Latina, e a MiCA na Europa é também uma grande aposta para os próximos meses. Temos importantes evoluções recentes na regulação de Singapura. Na contramão, temos os EUA que, em virtude do tamanho do mercado e sua representatividade, têm uma influência grande nos preços do setor. Por isso, devemos ficar sempre atentos aos desdobramentos que ocorrem por lá.

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