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Legislação e Regulamentação

Passando o bastão

Maria Helena Santana


Contra corrupção

Legislações estrangeiras e projeto de lei brasileiro aumentam importância do combate a negócios sujos com governo


Investimentos do setor imobiliário ganham impulso duplo

A poupança tem sido o principal veículo de financiamento da construção civil. Entretanto, as previsões são de que ela …


Regras mais flexíveis para emissões do NMRF

Para facilitar o acesso de emissores de títulos de dívida privada ao Novo Mercado de Renda Fixa (NMRF) — que confere …


Executivo da Anbima assume comando de comitê da Iosco

A credibilidade do Brasil continua em alta em matéria de regulação do mercado de capitais. Em 15 de maio, José Carlos …


Um passivo é uma obrigação presente

A assembleia de acionistas tem pouco espaço para impedir o pagamento do dividendo obrigatório


Não em qualquer momento

Somente após a decisão da assembleia-geral há obrigação de pagar dividendos


O dividendo obrigatório nos termos da lei/estatuto é uma obrigação já no encerramento do exercício social da empresa?

SIM Um passivo é uma obrigação presente A assembleia de acionistas tem pouco espaço para impedir o pagamento do …


Board interlocking passa a ser proibido na Itália

Entrou em vigor na Itália uma lei que proíbe uma mesma pessoa de trabalhar como conselheiro de administração em mais de …


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