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Legislação e Regulamentação

Não em qualquer momento

Somente após a decisão da assembleia-geral há obrigação de pagar dividendos


O dividendo obrigatório nos termos da lei/estatuto é uma obrigação já no encerramento do exercício social da empresa?

SIM Um passivo é uma obrigação presente A assembleia de acionistas tem pouco espaço para impedir o pagamento do …


Board interlocking passa a ser proibido na Itália

Entrou em vigor na Itália uma lei que proíbe uma mesma pessoa de trabalhar como conselheiro de administração em mais de …


Bate-papo legal

Advogadas do Pinheiro Neto organizam “aula” de direito a moradores de comunidade carente


Lições dos IFRS para o direito

Registro contábil do ágio é um indício de que houve transferência de controle acionário


Rompendo os elos

Na prática, conselhos de administração ainda estão ligados às estruturas de controle, mas novidades na legislação …


Reforma a caminho

Mudanças na Instrução 409 ampliam limites de aplicação dos fundos em FIDCs e CRIs, exigem mais transparência e …


Estamos preparados

Caso Lojas Renner testa se a lei societária brasileira adapta-se a um ambiente de controle disperso e se está preparada …


Class action contra empresa estrangeira volta à pauta

Um estudo divulgado em abril pela Securities and Exchange Commission (SEC) trouxe à tona, novamente, a discussão sobre …


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