CVM quer reforçar pauta ESG nos relatórios das companhias  

Audiência pública propõe inclusão dos fatores ambientais, sociais e de governança no formulário de referência 



Os desafios do exercício de direitos pelos acionistas minoritários

Julio Dubeux | Ilustração: Julia Padula

Devem as companhias apenas buscar o lucro para seus acionistas? Se esse postulado — personificado no pensamento de Milton Friedman — podia ser considerado verdadeiro no passado, definitivamente parece estar mudando. 

No dia 7 de dezembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública proposta de alteração da sua Instrução 480, que estabelece a estrutura do formulário de referência. 

Trata-se do principal documento divulgado pelas companhias abertas no Brasil. Ele apresenta um panorama geral das empresas, compilando diversas informações de interesse dos acionistas, investidores e do mercado em geral: atividades do emissor, fatores de risco, informações financeiras, acionistas relevantes, composição da administração, políticas internas, dentre outrasA proposta de alteração busca acertadamente selecionar melhor as informações que devem ser divulgadas no formulário de referência e, consequentemente, reduzir o custo e o esforço despendidos pelacompanhias para sua elaboração. 

Leitura simples e intuitiva 

Com esse objetivoa CVM propõe a exclusão de diversos campos do formulário de referência e o reordenamento da sua estrutura, além da limitação da maioria das informações prestadas pelos emissores a somente um exercício social, a fim de tornar a leitura do documento mais simples e intuitiva. Para aproximar as regras brasileiras às práticas de governança corporativa internacionaisa CVM propõe, ainda, que seja reformulada a prestação de informações sobre transações com partes relacionadas. 

Entretanto, a grande inovação da alteração regulatória está na inclusão da obrigatoriedade da divulgação de informações ligadas a questões ambientais, sociais e de governança — ESG, na sigla em inglês. A alteração atende à crescente demanda de investidores por essas informações e alinha a regulamentação brasileira aos avanços do tema em mercados mais desenvolvidos.  

Ambiente e diversidade 

Ao longo de 2020, investidores estrangeiros e setor financeiro no Brasil demandaram atitude mais enérgica do governo frente às questões ambientais. A sociedade brasileira mostrou maior preocupação com temas essenciais como diversidade e interesse coletivo na atividade empresarial. A reflexão sobre riscos (e a preparação para lidar com eles) foi alavancada pela pandemia do novo coronavírusA questão da sustentabilidade, em sentido amplo, foi colocada em proeminência na agenda das companhias.  

Cada vez mais, nota-se com clareza que a sustentabilidade ambiental e social das empresas é parte da sustentabilidade do próprio negócio. Estudos já verificam que a gestão adequada dos temas ESG garante melhor performance econômica, além de gerar maior aderência interna (dos próprios funcionários, especialmente das novas gerações, que, em suas carreiras, pesam outros valores além do retorno financeiro) e externa (dos consumidores, que paulatinamente vêm valorizando os produtos “verdes”). 

Como consequência, a tendência é que cada dia mais investidores — principalmente os qualificados, como fundos de investimento — levem em consideração a atuação das companhias em relação a esses temas, tornando a ESG não só um balizador da tomada de decisão, mas um fator determinante na realização de investimentos. 

Fatores de risco 

Em sua proposta para promover a transparência sobre informações ESG, a CVM propõe que os emissores deem maior destaque à divulgação de fatores de risco sociais, ambientais e climáticosSolicita também que se posicionem sobre objetivos de desenvolvimento sustentável relevantes no contexto de seus negócios e que divulguem informações sobre diversidade nos cargos de administração e entre seus empregados. 

A CVM propõe ainda que, caso os emissores não divulguem relatórios de sustentabilidade ou não adotem indicadores-chaves de desempenho, expliquem por que agem dessa forma (método “pratique ou explique”). 

A proposta da CVM não cria obrigação para as companhias adotarem práticas relacionadas a ESG; apenas estabelece quais informações devem ser divulgadas ao mercado. De toda forma, representa importante passo para a internalização dos fatores ESG no ambiente corporativo 

A exigência de publicização das métricas ESG é um bom começo. Mas deve-se ter em mente a necessidade de paulatino aprimoramento da apresentação dos dados, com padronização de princípios e critérios, além do necessário envolvimento de responsáveis capacitados a elaborar as informações, de modo a garantir comparabilidade e evolução na adoção desses critérios como parte da estratégia empresarial das empresas. 


Julio Dubeux (julio.dubeux@rennopenteado.com.br) é sócio da área de societário e mercado de capitais de Rennó Penteado Sampaio Advogados.

Coautoria de Marina Monné (marina.monne@rennopenteado.com.br), sócia da área de ambiental; Bianca Napoli  (bianca.napoli@rennopenteado.com.br) e Carlos Eduardo Aranha (carlos.aranha@rennopenteado.com.br), associados da área de societário e mercado de capitais. Todos os coautores são do mesmo escritório. 

 

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