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Legislação e Regulamentação

Tudo novo

Com o padrão de transparência introduzido pela Instrução 480, companhias estarão sempre prontas para ofertar ações


O urgente dever de informar

Com este Guia Prático para as Instruções 480 e 481, a CAPITAL ABERTO quer dar a sua contribuição para que as S.As. …


Chamada não atendida

Caso Oi traz leituras inéditas da CVM sobre o direito de retirada e expõe as limitações da lei para proteção dos …


Pendenga jurídica

Por que o projeto do novo Código Comercial desperta tanta comoção entre advogados


Adeus camarada

As ofertas de fechamento de capital estão perdendo a pecha de experiência traumática para os acionistas minoritários


Companhias fazem contraproposta de regime de tributação

Com o fim do Regime Tributário de Transição (RTT) marcado para dezembro de 2012, governo e iniciativa privada discutem …


Receita Federal rejeita subjetividade de regras contábeis

Ao criar um novo regime tributário, seja ele uma adaptação do Lalur ou a criação do LAC (veja a nota anterior), a …


O direito é do proprietário

Ao assinar o contrato de empréstimo, o provedor das ações transfere a titularidade ao tomador


Solução é customizar

Doador pode exercer o direito de recesso se houver previsão no contrato apresentado à CBLC


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