Class action contra empresa estrangeira volta à pauta

Legislação e Regulamentação / Temas / Internacional / Edição 105 / 1 de Maio de 2012
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Um estudo divulgado em abril pela Securities and Exchange Commission (SEC) trouxe à tona, novamente, a discussão sobre se uma companhia estrangeira pode ser alvo de uma ação coletiva de investidores (class action) nos Estados Unidos. Elaborado a pedido da lei de supervisão do mercado financeiro, a Dodd–Frank, o trabalho analisou o julgamento do caso Morrison versus National Australia Bank, no qual a Suprema Corte havia excluído essa possibilidade. Proposto em 2003, o processo foi movido por uma classe de investidores australianos. Eles alegavam que a instituição, que tem American depositary receipts (ADRs) na Nyse e ações na Bolsa da Austrália, havia cometido fraude nos Estados Unidos ao arquivar na SEC documentos com informações falsas sobre sua subsidiária norte–americana. Os investidores haviam adquirido as ações na Austrália.

O estudo já arrancou declarações acaloradas do diretor da SEC Luis Aguilar. Ele pediu publicamente que o Congresso promova mudanças na lei permitindo que os investidores processem empresas estrangeiras que cometam fraude nos Estados Unidos, independentemente de onde eles tenham adquirido as ações. “Para o mercado financeiro funcionar bem, os investidores precisam se sentir protegidos”, ressaltou Aguilar.

É pouco provável, contudo, que os clamores do diretor sejam atendidos. O palpite do mercado é que o relatório da SEC vai ficar para escanteio, dada a atmosfera atual de que a regulação atrapalha as empresas e as afasta de abrir o capital. Hoje, pelas regras da Dodd–Frank, apenas o xerife do mercado de capitais norte–americano pode processar empresas estrangeiras cuja conduta dentro do país “constitua passos significativos na realização de violação, ainda que a transação de valores mobiliários ocorra fora dos Estados Unidos e envolva apenas investidores estrangeiros”.

Conteúdo extra

Clique e leia o estudo Cross-Border Scope of the Private Righ, elaborado pela SEC



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Tags:  mercado internacional Legislação societária e regulamentação EUA SEC ADR class action Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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