No último dia 25 de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou a segunda fase da reforma tributária proposta pelo Executivo. O projeto de lei, protocolado na Câmara dos Deputados, altera regras do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, além de modificar a tributação sobre investimentos financeiros. Embora algumas mudanças já fossem esperadas pelo mercado, especialistas em tributação e investidores não escondem sua indignação com o projeto. Eles argumentam que proposta acarretará um aumento substancial na carga tributária de companhias e seus acionistas, o que pode gerar efeitos deletérios para a já debilitada economia brasileira. Além disso, prejudica modalidades de investimento consolidadas no mercado de capitais. Não por acaso, a proposta é vista como eleitoreira e uma espécie de atestado de traição, uma vez o governo Bolsonaro ganhou a confiança do setor produtivo com o discurso de que diminuiria os impostos.  

Pelas regras atuais, o lucro das empresas é tributado a 34% (25% de IRPJ e 9% de CSLL). A reforma tributária propõe uma redução de 5% no Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — o que pode ser feito em duas etapas, de 2,5% — e um imposto de 20% sobre a distribuição de dividendos, que hoje tem isenção fiscal. Com isso, calculam os tributaristas, a carga de imposto sobre o lucro das empresas saltará para nada menos que 49% — um valor que, segundo Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, beira o “confisco”. Em artigo publicado no Brazil Journal, o advogado observa que a proposta pode gerar prejuízos diversos, desde o desestímulo ao crescimento orgânico de micro e pequenas empresas (para evitar a tributação adicional aos seus acionistas) até atraso na recuperação econômica do País pós-covid.  

Em nota, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) também criticou a proposta, lembrando que a alíquota que incide sobre os resultados das pessoas jurídicas no Brasil (34%) é maior do que as praticadas nos Estados Unidos (21%) e na região da Europa (média de 23,9%). De acordo com a entidade, um aumento na tributação da pessoa jurídica implicará prejuízo à captação de investimentos, num momento crucial em que o País necessita atrair capital e manter sua competitividade. Por isso, a Abrasca defende que o assunto não seja debatido em caráter de urgência, como insiste o governo. O Executivo busca aprovação do projeto ainda neste ano para que as mudanças possam vigorar em 2022. 

Quem também desaprovou o texto enviado pelo governo foi o sócio e gestor da Verde Asset Management, Luis Stuhlberger. Na sua visão, a redução de imposto de renda e taxação de dividendo é factível desde que haja neutralidade do ponto de vista de arrecadação, o que não foi o caso na proposta. “Colocar 20% de taxa sobre os dividendos e diminuir em duas vezes de 2,5% o imposto de renda da pessoa jurídica, é você botar um bode na sala e depois te dar uma gorjeta para ficar com esse bode. Não tem cabimento uma coisa dessa”, afirmou o gestor, em evento.  

Discussão antiga 

Embora polêmico, o fim da isenção fiscal de dividendos no Brasil sempre esteve no horizonte do mercado. Durante as eleições presidenciais de 2018. o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciava ser favorável à tributação de dividendos e sugeriu a criação uma alíquota de 20% sobre a distribuição de lucros aos sócios — exatamente o percentual proposto na atual da reforma tributária. A expectativa do mercado, entretanto, era de uma cobrança menor, de 15%. Para sócios de micro e pequenas empresas que recebem dividendos de até 20 mil reais por mês, a recomendação do governo é que a isenção continue. 

Além de Guedes, outros políticos já defenderam publicamente o fim do benefício, como Ciro Gomes (PDT), Geraldo Alckmin (PSDB) e Henrique Meirelles (MDB). Há anos também tramitam no Congresso projetos de lei que buscam o fim da isenção. A medida, além de elevar a arrecadação do Estado, está em linha com as práticas adotadas por outras nações — entre os 37 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), apenas a Estônia não tributa os dividendos. Vale observar, entretanto, que nos demais países da organização, incide, de modo geral, uma carga menor de impostos sobre os lucros das empresas e uma maior sobre os dividendos. Após descontos e deduções, a alíquota média sobre dividendos nessas economias subiu de 19,6% para 23,8% entre 2008 e 2018, enquanto a tributação corporativa diminuiu de 25,5% para 23,6% 

No Brasil, a tributação da renda de empreendimentos exclusivamente sobre a pessoa jurídica ocorre desde 1996. À época, o objetivo era integrar completamente a tributação da pessoa física com a da pessoa jurídica, por questões de simplificação e aumentar a eficácia no processo de fiscalização das atividades do contribuinte. Adicionalmente a essa medida, instituiu-se os juros sobre capital próprio (JSCP), uma forma de distribuição de recursos aos acionistas em que há isenção de IR para as empresas, mas cobrança para os acionistas. Agora, o governo planeja acabar com esse benefício — algo já esperado pelo mercado, uma vez que o fim do JSCP é um dos requisitos para a entrada do País na OCDE.  A iniciativa também faz sentido do ponto de vista econômico, segundo o Ministério da Economia, já que com um mercado de crédito muito mais evoluído e os juros menores, não é mais preciso dar benefício para que o empresário invista seu dinheiro na própria empresa.  

Tributação sobre investimentos 

A proposta do governo também traz modificações significativas na tributação de investimentos. O imposto do day trade, operação de compra e venda de um ativo no mesmo pregão, pode ser reduzido de 20% para 15%. Já a renda passiva proveniente de Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs), hoje isenta de IR, deve passar a ser tributada na fonte em 15%. Essa mesma alíquota, aliás, pode se tornar padrão para todos os fundos, independentemente do tipo. Hoje, os fundos de curto prazo – cuja carteira tem prazo médio de até 365 dias – têm taxa de 22,5% para quem deixar o dinheiro investido por 180 dias. Se esse período for ultrapassado, ela cai para 20%. Para os fundos de longo prazo, a cobrança é de 22,5% para investimentos com menos de 180 dias e de 15% para acima de 720 dias. Outra mudança na tributação desses veículos diz respeito ao fim do come-cotas (antecipação do recolhimento do IR em fundos), que acontece em maio e novembro e deduz de 20% a 15%.  

Dentre essas propostas, a mais comentada — e controversa — foi sem dúvidas a possível tributação dos fundos imobiliários. No dia do anúncio, todos os 96 FIIs que fazem parte do IFIX se desvalorizaram. “O fundo imobiliário é um instrumento muito positivo, na essência, uma maneira que os investidores criaram de fomentar o mercado de construção. Não dá para entender por que uma indústria que estava se desenvolvendo relativamente bem foi punida na reforma”, disse Arnaldo Curvello, sócio-diretor da gestora Galapagos Wealth Management, à Veja.  As próximas semanas vão revelar se a gritaria de empresários e investidores será capaz de mudar os rumos da reforma ou se as pretensões eleitorais do governo irão falar mais alto.

Leia também

Novas tendências no combate ao insider trading

Lei das S.As. em reforma: uma oportunidade perdida

Caso Eletropaulo reacende debate em torno de base para reembolso de ações – parte 2