Pesquisar
Close this search box.
Lei das S.As. em reforma: uma oportunidade perdida
Existem caminhos alternativos às assembleias — e à infindável discussão sobre conflitos de interesses — para reduzir os riscos das transações com partes relacionadas

A atualidade da discussão sobre conflitos de interesses foi renovada com a Medida Provisória (MP) 1.040, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 23 de junho. Criada pelo Executivo para melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que classifica a facilidade de se fazer negócios em 190 países e confere ao Brasil o entristecedor 124º lugar, a extensa — e polêmica — MP altera pontos da Lei das S.As. com o intuito de reforçar as proteções aos acionistas minoritários. Dentre as mudanças, está a que altera o artigo 122 do diploma para tornar obrigatória a aprovação em assembleia de transações entre partes relacionadas (TPRs) de volume significativo. A iniciativa pode parecer boa à primeira vista para defesa das minorias acionárias, mas encontra uma barreira considerável: o dispositivo da lei societária criado para impedir o voto do acionista controlador em situação de conflito de interesses. Se a intenção da MP é corrigir potenciais abusos nas TPRs levando o tema para a assembleia geral, então este é o momento de pensar soluções alternativas à provida pelo artigo 115.  

A reflexão foi tema do segundo debate de comemoração aos 45 anos da Lei das S.As., promovido pela CAPITAL ABERTO. Participaram da conversa Sheila Cerezetti, professora de direito societário na Universidade de São Paulo, Paulo Aragão, sócio fundador do BMA Advogados, e Pablo Renteria, sócio-fundador do Renteria Advogados e ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

O artigo 115 trata das situações em que o acionista controlador não deve votar, seja porque aufere um benefício exclusivo com a operação a ser deliberada, seja porque está em situação de conflito de interesses. Este segundo aspecto, ao longo do tempo, revelou-se altamente controverso. Em toda a história de aplicação da lei societária, tanto processos sancionadores da CVM como a doutrina jurídica expressaram visões polarizadas sobre o tema, com entendimentos que transitam entre os campos do conflito formal (aquele em que é claro o duplo interesse do acionista e, por essa razão, ele fica impedido de votar na assembleia) e do conflito material (que só se caracteriza quando o benefício do acionista é comprovado posteriormente, liberando-o, assim, para o exercício do voto). O mercado já se acostumou à insegurança jurídica que rondam os casos de impedimento de voto. “Será que algo que não se consegue resolver legislativamente há mais de 20 anos tem solução legislativa?, provoca Paulo Aragão, sócio fundador do escritório BMA. 

Além do impedimento de voto 

Enquanto o artigo 115 permanece um problema, a mudança simples proposta na MP não promete resultados efetivos sobre as TPRs e seus riscos. Existem, segundo os especialistas, outros caminhos para se atingir esse objetivo. “A discussão sobre o impedimento de voto, seja do acionista ou do administrador, deixou em segundo plano outro aspecto muito importante, que é o de um regime adequado de transação entre partes relacionadas. Há várias estratégias regulatórias que o Brasil pode aplicar em transações deste tipo”, observa Renteria. Os parâmetros internacionais, observam Cerezetti, indicam que a regulação brasileira é mínima quando comparada à de outras países. “Ela está bastante aquém daquilo que se entende como uma solução mais completa do assunto”, adverte a pesquisadoraA solução absoluta, ela afirma, não precisa depender centralmente do impedimento de voto. Regras de transparência, procedimentos acerca de como a transação é negociada e aprovada pelos administradores e reforços das responsabilidades dos conselheiros independentes na aprovação do tema são alguns exemplos de caminhos alternativos. “Não dá para falar em estratégia regulatória olhando apenas para uma solução”, critica a professora. “É hora de começarmos a falar de outros assuntos.” 

O fortalecimento do conselho de administração é, dentre as estratégias regulatórias aventadas, a mais evidente. Discute-se no âmbito doutrinário, e até mesmo dentro da CVM, a relevância do board na supervisão da forma como os contratos de transações entre partes relacionadas são celebrados e aprovados. Nesse quesito, a percepção dos advogados é que o Brasil vive um momento extremamente positivo de reconhecimento das responsabilidades dos membros do conselho de administração. Na opinião de Aragão, esse cenário deriva da existência de um número significativo de empresas sob controle de diversos fundos de investimento em vez de um único acionista controlador, além da presença de conselheiros independentes, o que obriga o board a tomar consciência de sua responsabilidade fiduciária. 

“Nós voltamos ao conceito antigo, que o professor Lamy sempre repetia, de que um bom conselho de administração é uma assembleia de bolso. Uma assembleia quase que em permanente reunião, já que eles representam os acionistas independentemente de quem os elegeu”, comenta Aragão. “O fortalecimento do conselho de administração e da divulgação das transações entre partes relacionadas é, sem dúvida, o melhor caminho.” 

Jeito errado 

A necessidade de cercos regulatórios às transações entre partes relacionadas são um consenso entre os advogados que participaram do debate, mas introduzi-los por meio de uma medida provisória não é algo que eles aprovem. Iniciativas apressadas como essa, visando primordialmente atender aos critérios de um ranking, podem colocar em risco o equilíbrio de forças aplicado cuidadosamente pela Lei das S.As. “Não me parece que o Doing Business deva ser o norte absoluto a ser usado nesse tipo de situação”, diz Renteria. Aragão lembra que os articuladores da MP chegaram a propor, inicialmente, que todas as transações entre partes relacionadas fossem submetidas à assembleia geral, o que seria “um disparate e uma burocratização do funcionamento da companhia”. A ideia trazia consigo o preconceito enraizado de que essas transações são essencialmente ruins. A proposta não evoluiu, e o texto final da MP, que segue agora para aprovação do Senado Federal, define que devem passar pela assembleia as TPRs que envolvam mais de 50% do valor dos ativos da companhia. O refinamento confere muito mais sentido à proposta, avalia Aragão. “Operações que envolvem 50% dos ativos da companhia não são de compra e venda, mas, sim, uma verdadeira reorganização societária. Nesses casos, o foro deve ser a assembleia mesmo”, defende. 

Fato é que, se reforma legislativa for aprovada como tal, será uma oportunidade perdida. Uma pena. Afinal, será desperdiçada uma chance de as proteções aos riscos das TPRs serem pensadas para além da irremediável discórdia sobre as situações do voto impedido. 

Leia também

Novas tendências no combate ao insider trading

Caso Eletropaulo reacende debate em torno de base para reembolso de ações – parte 2 

A reviravolta na tributação das empresas


Para continuar lendo, cadastre-se!
E ganhe acesso gratuito
a 3 conteúdos mensalmente.


Ou assine a partir de R$ 34,40/mês!
Você terá acesso permanente
e ilimitado ao portal, além de descontos
especiais em cursos e webinars.


Você está lendo {{count_online}} de {{limit_online}} matérias gratuitas por mês

Você atingiu o limite de {{limit_online}} matérias gratuitas por mês.

Faça agora uma assinatura e tenha acesso ao melhor conteúdo sobre mercado de capitais


Ja é assinante? Clique aqui

mais
conteúdos

APROVEITE!

Adquira a Assinatura Superior por apenas R$ 0,90 no primeiro mês e tenha acesso ilimitado aos conteúdos no portal e no App.

Use o cupom 90centavos no carrinho.

A partir do 2º mês a parcela será de R$ 48,00.
Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento.