Impactos da MP 1.040 sobre a governança das companhias abertas 

Novo tratamento para operações com partes relacionadas requer refinamento



Imagem: freepik

A Medida Provisória 1.040/20, publicada em 30 de março, estabeleceu, dentre outros temas, novos dispositivos visando à proteção de acionistas minoritários. A MP objetiva melhorar a atual 124ª posição geral do Brasil no ranking “Doing Business” do Banco Mundial, considerando o compromisso assumido pelo governo brasileiro, no Fórum de Davos em 2019, de colocar o país entre os 50 melhores para negócios. Com a MP, a expectativa do governo é de que colocação no ranking suba para, aproximadamente, a 65ª posição.  

Vale notar que oitens do ranking Doing Business em que o Brasil ocupa as melhores posições são, justamente, execução de contratos (58ª) e proteção de minoritários (61ª), enquanto os piores são pagamentos de impostos (184ª) e obtenção de alvarás de construção (170ª). 

O projeto de transformação da MP em lei recebeu 252 emendas, algumas propondo mudanças relevantes à Lei das S.As. 

Em relação às inovações da MP 1.040 para as companhias abertas, não se discute que o aprimoramento de direitos dos minoritários aumenta a atratividade do mercado de capitais como destino seguro e confiável para o investimento estrangeiro. A evolução ddécadas em torno dos princípios de governança corporativa, a criação do Novo Mercado e, mais recentemente, a cobrança pela adoção dos parâmetros ESG amparam essa constatação.  

Todavia, a publicação de uma MP às vésperas da convocação das assembleias ordinárias anuais — criando obrigações que idealmente requereriam discussão prévia sofisticada e que, no caso, passam a se aplicar indistintamente a todas as companhias abertas — gerou efeitos que ainda precisarão ser ajustados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) caso o art. 5º da MP seja transformado em lei. 

Transações com partes relacionadas 

Uma das principais alterações foi a necessidade de aprovação em assembleia geral das transações com partes relacionadas que atendaaos critérios de relevância a serem estabelecidos pela CVM. Atualmente, as operações comerciais com partes relacionadas são aprovadas internamente por executivos das companhias abertas que não tenham conflito de interesses com a operação pretendida. A existência desses contratos deve ser divulgada, e suas condições  que devem ser em padrão de mercado e ter bases justas  muitas vezes são, adicionalmente, validadas por terceiros independentes.  

É fato que o tema de transações com partes relacionadas é sensível e pode resultar em desvios; daí o enorme aparato legislativo e regulatório já existente e que deve ser constantemente aperfeiçoado. Mas a realidade é que muitas companhias abertas têm contratos operacionais estratégicos relevantes com partes relacionadas, incluindo aquelas que fazem parte de grupos internacionais que operam no mundo inteiro e beneficiam-se, geralmentedessa capacidade operacional global. Pode lhes ser prejudicial a obrigação de divulgar ao mercado o inteiro teor desses contratos estratégicos (que não raro contêm cláusulas confidenciais)sujeitando-os ao escrutínio de acionistas minoritários potencialmente com poder de veto.  

Soma-se a isso o fato de que não é pacífica no Brasil a discussão sobre o conflito de interesses formal ou material e o resultado é que, ao obrigar a submissão de tais operações complexas e sensíveis às assembleias gerais, a MP 1.040 pode ter transferido poder excessivo a acionistas que não têm amplo conhecimento sobre a gestão da companhia. Essa dinâmica aumenta, portanto, as chances de surgimento de controvérsias, que certamente vão demandar complemento do texto legal pela CVM. 

Tipos de companhias abertas 

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