Projeto de lei dá ao investidor direito de processar cúmplices

Legislação e Regulamentação/Temas/Internacional/Edição 73 / 1 de setembro de 2009
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Todo cuidado é pouco para quem assiste criminosos de colarinho branco. O senador Arlen Specter, do estado da Pensilvânia, apresentou, em agosto, uma proposta de lei que permite ao investidor norte-americano mover ações judiciais contra participantes indiretos de fraudes. Atualmente, só pode ser processado por acionistas quem se envolveu direta e publicamente no esquema, e apenas a Securities and Exchange Commission (SEC) pode alcançar esses “atores secundários”.
A carta Liability for Aiding and Abetting Securities Violations Act of 2009 sugere uma emenda no Securities Act de 1934, em sua seção 20. Ela adiciona que “para o propósito de ação civil privada, qualquer pessoa que, propositalmente ou negligentemente, prover assistência substancial a outra pessoa, em violação desta lei (…) deve ser julgada na mesma extensão da pessoa assistida”.
Para Specter, as fraudes de Enron, Refco, WorldCom, dentre outras, ensinaram como auditorias, bancos de investimento, advogados, fornecedores, entidades controladas e outros coadjuvantes podem participar ativamente das falcatruas. “O regulador tem recursos financeiros escassos e, por isso, acaba entrando na Justiça somente em casos extremos”, argumentou o senador em discurso.
Robert Brown, professor de direito na Universidade de Denver, disse que a iniciativa reflete uma mudança significativa na postura dos legisladores norte-americanos, sempre cautelosos para conceder direitos aos acionistas. “Mesmo que não vire lei, a proposta de Specter é um símbolo da mudança de atitudes na regulação de valores mobiliários”, afirmou o professor em seu blog pessoal.




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Tags:  Legislação societária e regulamentação SEC Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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