Mudança de regras para os fundos imobiliários

Legislação e Regulamentação/Edição 6/Temas / 1 de fevereiro de 2004
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aguarda a análise da minuta que propõe alterações na Instrução 205. Desde janeiro, o documento está sendo estudado por uma comissão consultiva de investimentos imobiliários ligada à Bovespa composta por representantes de corretoras de valores, empresas e do Sistema Financeiro Imobiliário.

A Instrução 205 rege os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) há dez anos sem ter passado por uma única revisão. Foi a comissão consultiva que, em 2001, entregou propostas de alterações da Instrução 205 à CVM, mas a diretoria da autarquia só conseguiu analisá-las recentemente.

O objetivo da CVM é que a Instrução 205, revisada e mais moderna, seja publicada ainda neste semestre. “Com o crescimento da indústria de fundos imobiliários, as mudanças passaram a ser prioritárias”, afirma Carlos Alberto Rebello Sobrinho, superintendente da autarquia.

Algumas propostas da comissão consultiva já foram incluídas na minuta da nova 205. Entre elas está a criação de fundos de aplicação em cotas de fundos imobiliários, os chamados FAQs. Também passa a ser permitida a compra de ações de empresas listadas na bolsa, limitada a 5% do patrimônio, desde que essas companhias sejam do segmento imobiliário. Outra novidade é a liberação para investimento em certificados de recebíveis imobiliários (CRIs), cédulas e letras hipotecárias.

A CVM também quer diminuir o prazo de análise dos prospectos (pedidos de distribuição de cotas dos fundos) de 30 para 20 dias e aprimorar a qualidade desses documentos. A classificação de cada fundo passaria a ser feita conforme as suas aplicações (ver tabela). .Os pequenos investidores precisam ser orientados sobre o investimento que estão fazendo., explica o superintendente da CVM. A nova instrução permitirá também que o administrador do fundo detenha cotas, no limite de 10% do patrimônio.

Para incentivar a participação mais ativa dos cotistas, a CVM decidiu aceitar o voto eletrônico (via e-mail, por exemplo) nas assembléias dos FIIs. Em junho do ano passado, o fundo Pátio Higienópolis mostrou a dificuldade de se reunir os cotistas de um fundo imobiliário. Conseguiu juntar apenas 11 dos 600 cotistas convocados para a assembléia que decidiria sobre a entrada.


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