Lei francesa amplia rol de objetivos das empresas

O chamado Loi Pacte estabelece que as companhias devem atender, além dos próprios interesses, demandas sociais e ambientais

Legislação e Regulamentação/Internacional / 14 de junho de 2019
Por 


Ilustração: Rodrigo Auada

A França aprovou, no último mês de maio, um pacote de leis para estimular o crescimento econômico do país, a chamada Loi Pacte. Entre as medidas, está a mudança do princípio geral de que todas as empresas devem ser constituídas para atender o interesse comum de seus sócios. Agora, elas devem ser administradas também levando-se em consideração os aspectos sociais e ambientais resultantes de suas atividades. A alteração afeta de pequenos negócios a grandes corporações e abre a possibilidade para empresas e administradores serem responsabilizados caso provoquem danos sociais ou ambientais. A lei, no entanto, não prevê sanções.

A Loi Pacte tem, ainda, medidas para a desburocratização da abertura de companhias e do registro de patentes e para a facilitação do acesso das empresas francesas a capital — nesse ponto, incentiva IPOs, operações de crowdfunding e acesso a outros tipos de veículos para captação de recursos. A legislação não deixou de lado os cidadãos: prevê o aprimoramento das orientações sobre investimentos de pessoas físicas em empresas inovadoras.


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