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Legislação e Regulamentação

Dura pena

Suspensão de direitos é um meio efetivo de obrigar acionistas a cumprirem seus deveres


Chamada não atendida

Caso Oi traz leituras inéditas da CVM sobre o direito de retirada e expõe as limitações da lei para proteção dos acionistas minoritários


Pendenga jurídica

Por que o projeto do novo Código Comercial desperta tanta comoção entre advogados


Adeus camarada

As ofertas de fechamento de capital estão perdendo a pecha de experiência traumática para os acionistas minoritários


Companhias fazem contraproposta de regime de tributação

Com o fim do Regime Tributário de Transição (RTT) marcado para dezembro de 2012, governo e iniciativa privada discutem …


Receita Federal rejeita subjetividade de regras contábeis

Ao criar um novo regime tributário, seja ele uma adaptação do Lalur ou a criação do LAC (veja a nota anterior), a …


O direito é do proprietário

Ao assinar o contrato de empréstimo, o provedor das ações transfere a titularidade ao tomador


Solução é customizar

Doador pode exercer o direito de recesso se houver previsão no contrato apresentado à CBLC


Quebra–cabeça regulatório

A publicação de uma norma pela CVM é apenas o começo de um retrato bem mais amplo


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