Fundo é dispensado de cumprir artigo 1º da Instrução 209

Jurisprudência Mercado de Capitais/Bimestral/Boletins/Edição 103 / 1 de março de 2012
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A Jardim Botânico Partners Investimentos Ltda. solicitou ao Colegiado, na função de gestor da carteira do Jardim Botânico VC I – Fundo de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras, melhor interpretação para o art. 1º da Instrução 209/94 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que dispõe sobre o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes.

O §1º do art. 1º da Instrução define como empresa emergente aquela que apresente faturamento líquido anual ou faturamento líquido anual consolidado inferiores a R$ 100 milhões de reais, apurados no balanço de encerramento do exercício anterior à aquisição dos valores mobiliários de sua emissão.

A Jardim Botânico alegou que suas diligências adotadas em negociação de investimento indicam que o faturamento líquido da companhia ao final do exercício corrente ultrapassa o limite previsto no artigo.

O gestor do fundo solicitou, então, uma interpretação mais flexível dessa regra. A transação, que seria concluída até novembro de 2011, foi afetada por motivos alheios ao seu controle; tratando-se do último investimento do fundo, seus cotistas e a companhia seriam penalizados caso a transação não fosse finalizada.

Segundo a área técnica, a leitura mais apropriada da Instrução levaria ao entendimento de que o investimento só deve ser realizado se as diligências efetuadas pelo gestor indicarem que, ao final do exercício corrente, os parâmetros previstos na norma serão observados.

No entanto, a partir das circunstâncias e razões apresentadas pela Jardim Botânico, a área técnica emitiu parecer favorável à concessão da dispensa de requisito, levando em consideração que se tratava da última aquisição do fundo.

O Colegiado, seguindo a manifestação favorável da área técnica e analisando o caso concreto, concordou com a interpretação pretendida e deliberou conceder a dispensa de cumprimento do art. 1º, §1º, da Instrução CVM 209/94. (PROC. RJ2008/12041)


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Tags:  Instrução 209 Jardim Botânico Partners Investimentos Ltda. Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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