Instrução Normativa 1397: essa doeu – Parte I

23/09/2013

Sem categoria / 19 de setembro de 2013
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Eliseu Martins*/ Ilustração: Julia Padula

A Receita Federal, com a recente Instrução Normativa (IN) 1.397, provocou espanto e choque geral. Concebida, gestada e dada à luz na maior surdina, provocou incredulidade no início e emoções outras ao longo da primeira semana de análises.

Começando não pelo problema dos tributos, mas pela escrituração contábil. A Lei 6.404, de 1976 (conhecida como Lei das S.As.), havia determinado a segregação entre as contabilidades societária e tributária. O Decreto-Lei 1598, no ano seguinte, criou o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) para esse fim. A Receita Federal, todavia, pouco tempo depois, restringiu o uso do Lalur e impediu, mesmo sem amparo legal, a completa segregação pretendida.

Só recentemente, a Lei 11.638, de 2007, voltou a fazer essa segregação, ao implementar a neutralidade tributária, exigindo que a escrituração mercantil atendesse às normas de contabilidade e, à parte, via Lalur, se fizessem os ajustes à contabilidade fiscal. Mas deu uma alternativa: escriturar primeiramente conforme o fisco e depois ajustar a escrituração à contabilidade societária.

A própria Receita Federal e outros órgãos, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) se posicionaram fortemente contra essa alternativa, que foi revogada pela Medida Provisória (MP) 449, de 2008, aprovada como Lei 11.941 no ano seguinte. A escrituração mercantil passou então a satisfazer o objetivo que levou, originariamente, à criação da contabilidade: auxiliar o gestor e o proprietário, que criam a riqueza e o emprego na gestão, e também o credor, que ajuda a financiar a empresa, para depois atender ao fisco, que fica com um pedaço dessa riqueza criada. Aplausos gerais, inclusive deste agora também blogueiro, que mais de uma vez não economizou elogios à Receita Federal por essa postura.

E o CFC, com o apoio da academia e de tantas organizações, passou a procurar incutir nos profissionais que atendem micro e pequenas empresas a ideia de fortalecer a utilidade da contabilidade para fins de gestão nessas entidades.

Só que agora vem essa IN e determina a elaboração, em separado, da escrituração fiscal. Quebram-se a filosofia da legislação vigente, a posição anterior, tão firme, da própria Receita e, pasme-se, até o conteúdo do famoso Parecer 202 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , deste ano. Coloca-se em risco a continuidade do processo de melhoria da capacidade de gestão das micro e pequenas empresas brasileiras, porque há o enorme risco de forçada acomodação — de novo — dessas entidades unicamente à escrituração fiscal, já que a “dupla contabilidade” representa outro acréscimo ao já grande “custo Brasil”. Aumento de custo para todos, mas, como sempre, proporcionalmente maior para os mais fracos.

Uma lástima esse retrocesso. Será que há um motivo para a decisão? Discutiremos no próximo blog.




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Tags:  Lei 11.638 Lei 6.404 Lei das S.As. Lalur Receita Federal Parecer 202 Conselho Federal de Contabilidade custo Brasil escrituração Instrução Normativa 1397 Lei 11.941 Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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5 comentários
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Sep 27, 2013

Parabéns Prof. Eliseu Martins. A situação foi abordada com muita propriedade, e como já foi muito bem colocado por outros colegas, há ainda, muito o que se dizer acerca dessa malsinada IN, mas me parece que, pelo menos, já há um consenso acerca do seu conteúdo. A dita IN conseguiu trazer um fato bastante raro em nosso meio, qual seja, o de aglutinar no mesmo sentido, o geral desagrado com a referida norma, cujas manifestações contrárias advém do meio acadêmico, dos profissionais da classe contábil através do seu órgão maior, dos empresários e também no meio jurídico, onde se propaga por todas as vertentes que a sua validade jurídica é extremamente duvidosa.
Assim, me permitindo emprestar a máxima do saudoso Nelson Rodrigues, para quem “toda unanimidade é burra”, a nossa “sorte” é que a Receita Federal discorda de todos nós.

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Sep 26, 2013

Prof., a perplexidade é maior: os “técnicos” da RFB deram uma valiosa contribuição para destruir valor das grandes empresas brasileiras, especialmente as de capital aberto. Além de impor um custo adicional desnecessário, a incerteza quanto à remuneração/retorno do investimento (já que é impossível identificar a parcela isenta e tributada dos dividendos), resulta na redução no valor da entidade do ponto de vista do investidor, pois esse precifica seu ativos com base no respectivo retorno proporcionado.
Em suma, os “técnicos” da RFB não dominam e não sabem lidar com as IFRS e mas optaram por criar sua própria contabilidade (“inauditável”). É pouco provável que o motivo esteja na falta de capacidade intectual. Acredito mais no interesse arrecadatório ou outro motivo não conhecido pois, como se diz no interior, “jabuti não sobe em poste…”

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Sep 24, 2013

Realmente configura grande retrocesso a medida adotada pela Receita Federal.

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Sep 23, 2013

Professor Eliseu

Vou lembrar dois antigos ditados:

“no interior, quando alguém diz que uma vaca é malhada ao menos uma pinta ela tem”. Cansei de ouvir por esse Brasil se realmente eu acreditava que as mudanças introduzidas não trariam aumento de impostos ou de custos para as empresas. Também cansei de dizer que sim, acreditava no que estava escrito na lei e até elogiava a RFB. Acho que eles meus arguidores tinham razão.

“também no interior, diz-se que os bois sonsos são os que pulam as cercas”. Quanto tempo perdido discutindo-se alterações no RTT para tudo terminar em uma IN?

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Sep 23, 2013

Parabéns, professor Eliseu Martins. Muito haveria o que se dizer dessa IN, mas apenas complemento que o risco que a “dupla contabilidade” gera na função de gestão das demonstrações contábeis não se restringe às micro e pequenas empresas, pois também atinge as médias empresas, especialmente se familiares.



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