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Sobrou para a Lei das Estatais
Irritado com nova alta do preço dos combustíveis, Bolsonaro ameaça alterar legislação que fortalece governança de empresas públicas
Lei das Estatais, Sobrou para a Lei das Estatais, Capital Aberto
Embora produza cerca de 2,9 milhões de barris por dia e consuma 2,5 milhões de barris, o Brasil ainda precisa importar petróleo. | Imagem: Freepik

Em menos de dois anos, a Petrobras foi comandada por quatro CEOs diferentes. Atualmente, quem ocupa o cargo, em caráter temporário, é o engenheiro civil Fernando Borges. Ele substituiu José Mauro Coelho, que ficou na posição por pouco mais de dois meses. Assim como seus pares anteriores — Joaquim Silva e Luna e Roberto Castello Branco — ele foi indicado (e depois ojerizado) pelo presidente Jair Bolsonaro. O motivo que levou à saída dos três também foi o mesmo: eles não cederam à pressão do governo, que exige que a Petrobras segure reajustes nos preços dos combustíveis. No dia 17 de junho, a petroleira, ainda sob a batuta de Coelho, aumentou o valor da gasolina em 5,2% e do diesel, em 14,2%. Irritado, Bolsonaro a pediu a instalação de uma CPI para investigar a política de preços da Petrobras. E — o mais preocupante — seu governo estaria preparando uma medida provisória (MP) para mudar as regras da Lei das Estatais.


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Aprovada em 2016, a Lei das Estatais (de número 13.303) foi criada com o objetivo de profissionalizar a gestão das empresas públicas e afastar a interferência política na condução de seus negócios. Naquela época, a Petrobras estava mergulhada nos escândalos da Operação Lava Jato, e o mercado clamava por regras que fortalecessem a governança das estatais. Foi nesse contexto que o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.303, que agora vem sendo alvo de ataques. “O que se aprovou lá atrás, ainda a rebote das situações que o Brasil passou, transformou as estatais em seres com vida própria e dissociadas do governo do momento”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Não é de hoje que o deputado defende que a Lei das Estatais seja flexibilizada, principalmente no que diz respeito às regras para indicações de executivos para empresas públicas.

A Lei das Estatais proíbe a indicação, para cargos na diretoria e no conselho, de dirigentes partidários ou de políticos que tenham disputado eleições nos 36 meses anteriores. Além disso, veda a indicação de ministros, secretários, parlamentares e representantes do órgão regulador ao qual a empresa está sujeita. Com a flexibilização dessas regras, o receio do mercado é que o board da Petrobras passe a atuar como uma extensão do governo, abrindo caminho para mudanças na política de preços da companhia. Atualmente, a petroleira adota o chamado PPI (preço de paridade de importação), que repassa as variações das cotações externas do petróleo para o valor dos combustíveis.

Mas o que Bolsonaro e seus aliados parecem ignorar é que, acima da Lei das Estatais, está a Lei das S.As. E como empresa de economia mista, que tem sócios além do governo, a Petrobras precisa se submeter à legislação societária, que prevê que o acionista controlador pode responder por abuso de poder, caso adote, por exemplo, “políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários”. Outro obstáculo é o estatuto social da empresa. O documento estabelece que a Petrobras pode ser orientada pela União a assumir obrigações ou responsabilidades “em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado”, desde que a petroleira seja ressarcida por isso.

Ou seja, para conseguir intervir na política de preços da companhia, o governo precisaria fazer um enorme malabarismo. E, ao seguir por esse caminho, a única certeza é que provocaria ainda mais a revolta dos acionistas minoritários. Ainda em maio, a Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec) publicou uma nota na qual criticava o fato de executivos de estatais listadas em bolsa estarem sendo trocados sem qualquer relação com o desempenho ou a gestão dessas empresas. Um sinal, na visão da entidade, de que a arbitrariedade na tomada de decisões tem prevalecido nessas companhias.

Não à toa, tem crescido a falta de confiança dos investidores na Petrobras. Do dia 13 de abril, quando José Mauro Ferreira Coelho foi aprovado como CEO da estatal, até 20 de junho, dia de sua renúncia, a Petrobras viu seu valor de mercado cair quase 100 bilhões de reais. E o próprio presidente Jair Bolsonaro já alardeia que a petroleira deve perder outros 30 bilhões de reais em função da articulação, comandada por ele, para a instalação da CPI sobre a estatal.

Na opinião de Marcelo Trindade, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a CPI irá descobrir apenas o óbvio: “Bastaria ler a Constituição e a lei para sabê-lo: a Petrobras tem que atuar como empresa privada, e só se pode desviar do fim lucrativo para cumprir os termos da lei que a criou, o que não inclui baixar preços formados no mercado internacional”, escreveu o advogado, em artigo publicado no Valor Investe. “Deveríamos discutir não uma CPI, mas as propostas dos candidatos sobre a Petrobras e o preço dos combustíveis no Brasil”.

Hora de “abrasileirar” os preços?

Assim como Bolsonaro, os candidatos à presidência Lula e Ciro Gomes defendem que a política de preços da Petrobras seja alterada, para evitar que os preços de combustíveis flutuem de acordo com o valor do petróleo no mercado internacional. Líder nas pesquisas eleitorais, Lula afirma que o País precisa de uma transição para uma nova política de preços, que considere os custos nacionais (a maior parte dos custos da petroleira incide em reais) e que seja adequada à ampliação dos investimentos em refino e distribuição.

A proposta de Lula busca acabar com um paradoxo: embora produza cerca de 2,9 milhões de barris por dia e consuma 2,5 milhões de barris, o Brasil ainda precisa importar petróleo. A explicação está no fato de o País possuir um parque de refino antigo e não adequado para a viscosidade da maior parte do óleo produzido atualmente. A Petrobras, em vez de investir na atualização das refinarias, optou por focar na exploração de petróleo e gás natural, muito mais rentável. Com o País ainda dependente de importações, a paridade de preços com o mercado internacional tem o papel de evitar o desestímulo aos importadores, que perderiam mercado frente à concorrência com o petróleo brasileiro se fossem os únicos a se alinhar com as cotações de fora. Basicamente, a cilada em que o Brasil se meteu é: sem os importados, o Brasil correria risco de desabastecimento. “Os ganhos do pré-sal não podem se esvair por uma política de preços internacionalizada e dolarizada: é preciso abrasileirar o preço dos combustíveis e ampliar a produção nacional de derivados, com expansão do parque de refino”, enfatiza Lula, em rascunho de seu plano de governo.

O petista também se mostra contra a privatização da Petrobras. E já afirmou que, se eleito, reverterá uma possível desestatização da companhia. A venda da petroleira para a iniciativa privada é defendida pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e outros integrantes da ala liberal do governo. Eles acreditam que, dessa forma, a competição no mercado de óleo e gás no Brasil será estimulada. No curto prazo, no entanto, a iniciativa não deve produzir qualquer alívio nos preços dos combustíveis.

Alternativas

Diante das enormes dificuldades que o repasse de preços impõe à população e, ao mesmo tempo, da constatação de que qualquer intervenção (não importa por qual governo) na política de preços da Petrobras enfrentará numerosas barreiras, algumas alternativas vêm sendo discutidas no Congresso. Uma delas é o PLP 18/2022, que limita a 17% ou 18% a alíquota do ICMS incidente em itens como gasolina, diesel, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. Especialistas, no entanto, enxergam duas fragilidades no projeto. A primeira refere-se ao fato de que ele pode não surtir efeito no longo prazo por causa das oscilações do preço do petróleo no mercado internacional. A segunda é que ele tem potencial de prejudicar as finanças de Estados e municípios.

Outro projeto em análise é a criação de um fundo de estabilização para os preços dos combustíveis. A ideia faz parte do PL 1472/2021, aprovado em março pelo Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados. Em entrevista, na terça-feira, dia 21, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que uma mudança na Lei das Estatais não é solução para conter a alta dos preços dos combustíveis e reafirmou a sua confiança na criação de uma conta de estabilização de preços. A iniciativa é defendida, inclusive, pelo economista Adriano Pires, que chegou a ser chamado por Bolsonaro a ocupar a presidência da Petrobras no lugar do general Joaquim Silva e Luna, mas acabou recusando o convite.

De acordo com o PL 1472/2021, as receitas do fundo seriam provenientes de imposto incidente sobre a exportação de petróleo bruto, dividendos pagos pela Petrobras à União, participações governamentais decorrentes tanto do regime de concessão quanto do regime de partilha e eventual resultado superavitário na gestão das reservas cambiais pelo Banco Central. Em artigo publicado no Jota, os advogados Ricardo Magro, Gustavo Benevides e Alberto Coimbra afirmam que a proposta, claramente inspirada em experiências como a do Chile, mostra-se promissora. O país andino importa 69% de seu uso interno de combustíveis fósseis e, para se tornar menos vulnerável à volatilidade do preço internacional do petróleo, criou o Mecanismo de Estabilização dos Preços dos Combustíveis (MEPCO). Trata-se de um esquema tributário que opera por meio de aumentos ou reduções de imposto na medida em que os preços do barril sobem ou descem no mercado internacional.

Se adotado no Brasil, o mecanismo não levaria o preço do litro da gasolina ao patamar dos 3 a 4 reais que o brasileiro tanto sonha, observam os advogados, mas impediria os aumentos sucessivos que prejudicam o consumidor. O fato é que não há bala de prata que resolva a alta dos preços sem investimento na atualização e na expansão das refinarias. O governo federal afirma que a venda de refinarias pela Petrobras para empresas privadas será uma maneira de solucionar a questão. A conferir.  

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