CVM: papel, função e importância para o mercado de capitais brasileiro

Atuação do órgão regulador vai de normatização e fiscalização até aplicação de sanções diante de irregularidades



CVM: papel, função e importância para o mercado de capitais brasileiro

Ilustração: Freepik

Não é fácil a tarefa de apresentar de maneira didática e acessível a complexidade e a extensão das atribuições e funções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão federal responsável pela regulação do mercado de capitais brasileiro. Para facilitar o entendimento, divido este artigo em três partes: natureza jurídica e aspectos organizacionais da CVM; funções, atividades e objetivos da autarquia; apresentação de exemplos de alguns dos principais normativos editados pela CVM. 

Natureza jurídica e estrutura organizacional da CVM 

A CVM foi criada em 1976 como uma autarquia em regime especial, nos termos da Lei 6.385/76. Vinculada ao Ministério da Economia, possui personalidade jurídica e patrimônio própriosOstenta autoridade administrativa independente, bem como autonomia financeira e orçamentária. Os membros do colegiado, órgão de direção da autarquia, precisam ter reconhecida competência em matérias relacionadas ao mercado de capitais, têm mandato fixo e estabilidade, sem qualquer subordinação hierárquica. 

Além do colegiado, existem os chamados órgãos seccionais da CVM (compostos pela Procuradoria Federal Especializada, pela Auditoria Interna e Superintendência Administrativo-financeira) e os órgãos específicos, formados por superintendências responsáveis por determinados assuntos — como companhias abertas; fundos de investimento; estudos, projetos e edição de normas; registros de valores mobiliários; processos administrativos sancionadores; entre outros. 

Percebe-se, assim, que a natureza jurídica e a estrutura organizacional da CVM oferecem os meios adequados para uma atuação independente e técnica no cumprimento das suas funções. 

Funções, atividades e objetivos da CVM

Valendo-me da ousadia indispensável a todo exercício de síntese, o mercado de capitais pode ser resumido como um ambiente que viabiliza o encontro dos poupadores com os tomadores de recursos, permitindo um fluxo financeiro organizado entre essas partes. Poupadores são os potenciais investidores, aqueles que possuem recursos disponíveis, excedentes às suas obrigações financeiras imediatasJá os tomadores são aqueles que necessitam de recursos para o desenvolvimento das suas atividades econômicas.  

As bolsas de valores e os mercados de balcão podem servir como explicação mais didática para ilustrar o conceito de mercado de capitais. Por meio de uma bolsa de valores, por exemplo, poupadores podem investir em ações de emissão de uma companhia aberta, transferindo recursos a ela, tornando-se acionistas dessa companhia e usufruindo dos direitos, deveres e riscos inerentes a essa posição. Também nesse ambiente, poupadores podem investir em cotas de emissão de um fundo de investimento, transferindo recursos a esse veículotornando-se cotistas e passando a ser titulares dos respectivos direitos, obrigações e riscos. Ainda nesse ambiente, poupadores podem investir em determinados valores mobiliários representativos de dívida (como as debêntures) emitidos por uma determinada sociedade, transferindo recursos a ela, tornando-se titular dos direitos, obrigações e riscos dessa posição. 

Pois bem. A CVM tem como principal função a regulação justamente do mercado de capitais. Cabe à autarquia autorizar o funcionamento dos agentes que tenham interesse em prestar serviços nesse mercadoeditar normas, orientar, monitorar, fiscalizar, supervisionar e, em caso de irregularidades, aplicar sanções. 

Como participantes sujeitos às atividades regulatórias da CVM podem ser citados as companhias abertas, que são as sociedades anônimas que emitiram publicamente ações representativas de seu capital social, bem como os respectivos membros da diretoria, do conselho de administração e do conselho fiscal; os fundos de investimento, incluindo os players que orbitam em torno dessa indústria, como os gestores de recursos, os administradores fiduciários e os custodiantesas corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, instituições financeiras responsáveis pela execução de ordens e intermediação das operações nos mercados de bolsa e de balcão; os auditores independentes, que exercem a relevante atividade de avaliar, de forma isenta, se as demonstrações financeiras das companhias e fundos de investimento refletem adequadamente a situação financeira e patrimonial da entidade auditada; os agentes autônomos de investimento, que representam um dos canais de prospecção e conexão dos investidores com as plataformas de investimentoos analistas de valores mobiliários, que analisam determinados ativos e oportunidades de investimento disponíveis no mercado, emitindo os conhecidos relatórios de análise; e os consultores de valores mobiliários, que são contratados por potenciais investidores para opinar sobre quais seriam as opções de investimento mais adequadas para um cliente específico. 

Todos esses participantes precisam ser habilitados previamente junto à CVM para que possam começar a atuar no mercado, em conformidade com as regras aplicáveis. Depois do início das atividadesdevem cumprir