Há tempos, conversando com um bem-humorado executivo da indústria de cigarros, ouvi que a expressão “fumante passivo”, por pior que fosse para os negócios, atingira o alvo em cheio, pois é de fácil compreensão. 

Ao contrário, a expressão “Estado mínimo” é complicada. Até hoje ninguém detalhou a fórmula, mas o uso se tornou corrente. O momento atual, de pandemia e dieta no crescimento, propicia reflexões estimuladas desde a crise de 2008. 

Afora objeções de natureza filosófica (Nietzsche, Nordau, por exemplo) ou ideológica (anarquistas), que não vêm ao caso aqui, o Estado organiza as sociedades modernas, substituindo tribos, clãs, feudos e oligarquias. 

Para definir seu papel de mediador entre os segmentos sociais (desde que não capturado por nenhum deles, especialmente em relação ao monopólio das leis), é mais adequada a expressão “Estado necessário”. As definições informais disseminam conceitos — e cantilenas — sem correspondência com a realidade, como é o caso de “Estado mínimo”. 

Reforma administrativa 

Está em curso uma reforma administrativa na qual se discutem, como se novidades fossem, avaliação de desempenho (que existe há décadas, até provocando memoráveis atritos entre avaliadores e avaliados) e estabilidade, que nunca existiu de forma absoluta, bastando compulsar (desculpem) os diários oficiais. 

Parece camuflagem para chegar ao que realmente interessa: o corte nas despesas de custeio da organização estatal. Mas as disponibilidades do Tesouro podem ser vitaminadas pela redução de custos ou pelo incremento justificado das receitas. Tomando como exemplo a criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), temos que o órgão no seu nascimento sofreu forte oposição do mercado e até resistência interna, como a do Banco Central (que perdeu uma costela), logo superada pela coexistência cooperativa. 

O próprio BC fora criado apenas 11 anos antes e, hoje, não seria imaginável a atração de investidores sem a existência de órgãos similares, aqui ou em qualquer lugar. Por outro lado, tanto a CVM quanto o BC são autossuficientes, contribuindo para a arrecadação mediante a cobrança de taxas, cuja criação foi apoiada pelos próprios usuários. Além disso, no exercício das atividades salutares de fiscalização, aplicam multas e firmam termos de compromisso envolvendo contribuições pecuniárias. 

Como se sabe, o Brasil é grande e possui muitas riquezas. Por isso mesmo, torna-se difícil impedir o roubo e o contrabando das opalas de Pedro II (a cidade do Piauí, não o imperador), das turmalinas de Ouro Preto e das pedras de São Tomé das Letras. Há o garimpo ilegal de ouro (e outros minérios) na Amazônia, onde igualmente é costumeiro o abate de madeira. Não escapam da rapina os animais silvestres, desde o mico-leão-dourado e a ararinha-azul até os répteis, por mais gigantescas que sejam as sucuris do Pantanal, de onde também sai esfolado o couro dos jacarés. 

Falar dessas mazelas seria interminável. Os criminosos geralmente chegam antes dos nossos briosos, mal pagos e insuficientes (em quantidade) agentes da lei (por conta da redução de custos contraproducente), que ficam abaixo, na relação proporcional das populações, aos efetivos europeus e americanos. 

Assim, seria oportuno incluir na reforma a criação de uma agência autônoma para suprir, em grande parte e a distância, tais deficiências, tendo como embrião o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atualmente vinculado ao BC. 

Expandida e instalada num dos tantos imóveis colocados à venda pela União (sem avaliação prévia), essa nova estrutura certamente contribuiria, de forma eficiente, para a redução das perdas tributárias, o incremento das exportações e a preservação da biodiversidade. 

Carlos Augusto Junqueira de Siqueira é advogado 

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