Os projetos de Geração Distribuída (GD) dos últimos anos utilizaram amplamente o mercado de capitais para se financiar, principalmente com a emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). A Lei 12.431/11, que instituiu as debêntures incentivadas, não considerou a GD como setor prioritário para emitir o papel, que tem isenção para a pessoa física. Restou ao setor acessar o mercado de capitais com o título securitizado. As mudanças no lastro dos CRIs definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em fevereiro deste ano e o decreto que regulamentou as novas debêntures de infraestrutura e atualizou as de infraestrutura devem mudar esta realidade.

A expectativa do mercado é que boa parte dos recursos captados pela GD deixe de utilizar o CRI e passe, neste primeiro momento, a emitir as incentivadas, que também possuem incentivos fiscais para o investidor. “Tem um conjunto de mudanças regulatórias, com alteração no lastro dos CRIs no começo do ano, e depois a criação do decreto que regulamentou a Lei 14.801, que abre esta nova possibilidade de captação de recursos por meio das debêntures”, explica Maria Beatriz Grella Vieira, sócia das áreas de Societário e Energia Elétrica do escritório L.O. Baptista Advogados. “Foi importante a regulamentação da nova Lei porque ela tem um artigo específico tratando de Geração Distribuída, que agora tem acesso tanto ao novo papel, de infraestrutura, quando às debêntures incentivadas”, acrescenta. Na visão da advogada, a tendência é que uma parte importante das captações de GD passem a ser feitas via debêntures, e não mais CRI.

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Nos clientes de GD, atendidos pela Rio Bravo Investimentos, gestora com atuação em crédito estruturado, a utilização do papel securitizado neste ano deu uma arrefecida. “Nas operações mais tradicionais, para término de obra ou desenvolvimento imobiliário, as emissões de CRIs seguem firmes, mas percebemos um arrefecimento no uso do instrumento pela Geração Distribuída”, comenta Victor Tâmega, gestor de Crédito Privado e Infraestrutura da Rio Bravo.

Além de terem a opção de olhar também para as incentivadas, a GD viu os potenciais lastros para os CRIs serem reduzidos pelo CMN neste ano. “Quando você limita o uso de diferentes lastros você acaba diminuindo a demanda e o mercado fica mais contigo. Antes, era

muito tranquilo trabalhar o lastro para um CRI de GD. Depois da mudança ficou mais seletivo.”

Tâmega afirma que os clientes do segmento, que antes não tinham acesso às incentivadas para captar, ficaram bastante animados com mais possibilidades de emissão. “Os dois tipos de debêntures, que agora a GD pode usar para conseguir recursos, são importantes e têm incentivos em públicos diferentes. A avaliação será caso a caso”, diz o executivo da Rio Bravo. Diferentemente das incentivadas, cujo benefício é a isenção do imposto para a pessoa física, nas de infraestrutura foco é no emissor o que, na visão do governo, vai melhorar as taxas do papel e atrair novos investidores, principalmente os institucionais, como fundos de pensão.  

Na Rio Bravo, afirma Tâmega, as emissões dos novos papeis estão travadas aguardando que os ministérios divulguem as portarias sobre os procedimentos para emissão e enquadramento dos projetos. “O Ministério das Minas e Energia (MME) divulgou um formulário para os projetos que quiserem autorização e citou GD, o que é positivo. O Transporte colocou proposta de portaria sob consulta pública, mas por enquanto é isto.”

O executivo destaca que os CRIs estavam vindo com taxas elevadas, CDI mais 5% ou 6%, ou então IPCA mais 10%, 12%, e que as debêntures normalmente chegam ao mercado com IPCA mais 7%. “Acaba sendo melhor, por este critério, para GD captar recursos com debêntures.” A Rio Bravo estima um potencial em torno de R$ 5 bilhões de captação, pela Geração Distribuída, pelas debêntures só nos próximos seis meses. O volume equivale a três vezes o que foi emitido de CRI pelo segmento nos últimos dois anos, informa a gestora.

Visão semelhante tem a Associação Brasileira da Geração Distribuída (GD). “Foi muito positivo para o segmento a edição do decreto regulamentando as debêntures, mas o setor está aguardando as portarias para ter segurança”, conta Raphael Roque, membro da ABGD e diretor da Faro Energy, lembrando que por muito tempo os financiamentos eram via fundos ou bancos, além de operações privadas, e que só a partir de 2019 o segmento começou a emitir CRIs e se financiar. “Quando saiu a 12.431, a gente teve uma briga bastante grande porque queríamos que a GD fosse reconhecida como projeto prioritário para emitir o papel, mas só agora isto foi reconhecido”, lembra. “As debêntures incentivadas veem num momento muito bom porque o regulador fechou as portas para alguns CRIs do setor por conta do lastro. Você continua vendo algumas operações ainda acontecendo, mas obviamente o bolso do CRI é um bolso muito específico.”

Na visão de Roque, as incentivadas já podem ser emitidas pelo segmento de GD com base no decreto e no protocolo divulgado pelo MME. O que o CMN limitou foi a emissão de CRIs para reembolso, bastante utilizados em diversos setores. “O CRI era muito relevante para o segmento porque era o único instrumento incentivado que o projeto de mini geração conseguiu ter acesso.”

A Faro Energy, que atua com o desenvolvimento, investimento e gestão de ativos solares, fez um dos maiores CRIs de GD do ano passado, captando R$ 320 milhões. “A gente trabalhou durante 2023 inteiro para tentar sair com a debênture incentivada. Como não conseguimos fizemos o CRI no final do ano passado”, ressalta o executivo, acrescentando que agora a tendência é que novas captações sejam feitas pelas debêntures incentivadas.