Em sua última reunião aberta do ano de 2006, realizada em 13 de dezembro, a Securities and Exchange Commission (SEC) decidiu tirar da fila algumas das propostas mais aguardadas pelo mercado de capitais norteamericano. A principal delas é a que revisa aspectos da implementação da Lei Sarbanes-Oxley, especificamente contidos em sua seção 404, que trata da certificação dos controles internos.

Aprovado por unanimidade pelos comissioners (cargo que equivale ao de diretor no órgão regulador brasileiro), o projeto de mudança na regulamentação permite aos gestores das companhias abertas determinar quais controles internos são críticos para a solidez de seus resultados e que, por isso, devem ser avaliados e certificados todos os anos. Um conjunto de orientações (guidance) foi publicado pela SEC para auxiliar os executivos nessa tarefa de avaliação. Todo processo de análise que for conduzido observando as recomendações contidas no guidance será considerado em conformidade com a regulamentação.

Além disso, os auditores independentes dessas companhias passam a poder expressar apenas uma opinião (no lugar de duas) para o sistema de controles internos. Antes era exigido que pelo menos dois auditores certificados avaliassem os mesmos controles e os considerassem suficientemente sólidos.

A medida propiciará uma economia significativa com custos de auditoria, especialmente para as companhias de menor porte. Até a publicação do guidance, os princípios de auditoria emitidos pelo Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB), que supervisiona os trabalhos das firmas de auditoria, eram utilizados como referência. “Agora, as companhias poderão escalonar mais adequadamente os processos de avaliação e torná-los mais eficientes em termos de custos”, afirmou o presidente do conselho da SEC, Christopher Cox.