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Decisão comprova que aluguel é passível de securitização

A securitização de créditos decorrentes de venda de imóveis é questão pacífica e amplamente praticada. Mas podem os créditos decorrentes de locação serem securitizados, com emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários? Embora pareça simples, a questão foi objeto de análise específica e parecer emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – e ratificado por seu órgão colegiado – em análise de um caso concreto.

A Lei 9.514/97 prevê que o Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) é título nominativo, de livre negociação e lastreado em créditos imobiliários, que constitui promessa de pagamento em dinheiro. Como se vê, são passíveis de emissão de CRIs os chamados “créditos imobiliários”, entendidos como todos aqueles decorrentes de negócios jurídicos referentes a bens imóveis ou direitos a eles correspondentes.

Na locação, o crédito detido pelo proprietário do imóvel é o aluguel, remuneração que lhe paga o locatário em virtude “do uso e gozo da coisa”, conforme a terminologia legal (Código Civil, art. 565). Na locação de imóveis, a coisa é, obviamente, um bem imóvel, razão pela qual o crédito do proprietário é de origem imobiliária, ou seja, crédito com base no imóvel que lhe pertence e é disponibilizado ao locatário.

Desta forma, a lei 9.514/97, ao viabilizar a securitização de créditos imobiliários, permite que as operações incluam não somente os créditos decorrentes de venda e compra, mas também os de locação ou de outras rendas imobiliárias. Até mesmo porque, em nenhum momento, a lei discriminou este ponto, o que faz prevalecer a interpretação segundo a qual “onde a lei não discrimina, não cabe ao intérprete discriminar”.

O parecer emitido pela CVM concluiu no sentido de que os créditos locatícios são efetivamente créditos imobiliários, e podem lastrear a emissão de CRI´s e ser objeto de securitização (Pc/CVM/RJ01/nº1981). Eliminou, assim, eventuais dúvidas, uma vez que cabe exclusivamente à CVM fazer tal tipo de análise e distinção.


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