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MP permite às concessionárias ceder recebíveis como garantia

A recorrente escassez de recursos financeiros nos cofres públicos tem motivado a aproximação dos setores público e privado, principalmente quando se trata de novos e necessários investimentos e da melhoria da eficiência e disponibilidade dos serviços públicos. Os ainda tímidos e receosos avanços na legislação receberam fôlego com a promulgação da Lei 11.196/05 (resultante da chamada “MP do Bem”, que ganhou sobrevida com a inserção de seu conteúdo à MP nº. 255), que traz substancial estímulo ao financiamento das concessionárias com o detalhamento das garantias que podem ser por elas oferecidas.

O art. 28-A, da Lei Geral de Concessões (Lei nº. 8.987/95), explicita a possibilidade de as concessionárias cederem, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais como garantia dos contratos de mútuo de longo prazo – no mínimo cinco anos – destinados a investimentos na concessão. As concessionárias poderão ofertar seus recebíveis como garantia dos empréstimos tomados pela concessionária, ajustando-se ao modelo de Securitização de Recebíveis, em que o projeto é garantido pela receita operacional futura gerada pelo próprio empreendimento, quando em operação.

Pode-se indicar que, das alterações na Lei de Concessões, resulta claro o intuito de propiciar maior segurança aos investimentos realizados pelas concessionárias e aos financiadores dos projetos, desvinculando as receitas do projeto. Porém, uma margem de insegurança sempre permanece, mais especificamente no que diz respeito às possibilidades de intervenção, modificação e revisão pela Administração – e também pelo Poder Judiciário – dos atos anteriormente praticados no âmbito do contrato.

Outra mudança prevê o chamado step in rights, meio pelo qual o financiador pode assumir o controle da concessionária para promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação de serviços. Tais medidas demonstram- se favoráveis à redução do custo do financiamento diante do incremento das modalidades de garantia e da diminuição do risco de situações falimentares, possibilitando a recuperação da empresa.


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