A Securities and Exchange Commission (SEC) tem recebido críticas contundentes pela fraca atuação para coibir cláusulas de arbitragem obrigatória, de acordo com a revista Compliance Week. Uma dessas críticas foi formalizada, em carta, à presidente da instituição, Mary Jo White. A North American Securities Administration Association (NASAA) disse que a postura radical de algumas companhias com relação a esses dispositivos pode ser prejudicial para os investidores, uma vez que tira o direito deles de processar a empresa por meio de ação coletiva — conhecida, em inglês, como class action. O regulador americano foi autorizado pela Lei Dodd-Frank a proibir as cláusulas de arbitragem obrigatória, mas ainda não utilizou esse poder.

O episódio que acendeu o debate ocorreu em fevereiro, quando a Financial Industry Regulatory Authority (Finra) proferiu uma decisão favorável à corretora Charles Schwab, que proibiu seus clientes de a processarem coletivamente. O assunto entrou na pauta do regulador em setembro de 2011, quando a empresa incluiu em seu contrato uma cláusula determinando que todas as disputas tramitassem em câmaras de arbitragem. A decisão causou polêmica dentro da própria Finra. O departamento de enforcement da instituição foi contrário, mas o painel disciplinar da instituição apoiou a corretora. Na época, a SEC preferiu não se envolver no assunto.

Segundo a NASAA, ao proibir ações judiciais coletivas, as empresas escapam de pagar indenização ao acionista que não pode arcar, sozinho, com um processo. Além disso, evitam que outros investidores tomem conhecimento de que foram lesados. “Muitos investidores ficam sabendo que foram vítimas de espoliação apenas por meio de ações coletivas. Arbitragens são procedimentos raramente tornados públicos”, observa A. Heath Abshure, presidente da NASAA.

O Congresso dos Estados Unidos também criticou a SEC por sua postura passiva. Uma carta assinada por 15 senadores e 22 deputados considerava um absurdo o regulador, quase três anos após a Lei Dodd-Frank entrar em vigor, ainda não ter usado seu poder para proibir o uso de contratos de arbitragem forçados e, assim, proteger investidores.