Aprovação da Lei das Estatais levanta discussão sobre compliance

A efetividade dos programas de compliance é influenciada não apenas pela existência de atos regulatórios, mas também pelo estímulo à participação das pessoas envolvidas no controle das empresas. A opinião é do advogado José Alexandre Tavares Guerreiro, um dos participantes do seminário Governança …

Governança Corporativa/Seletas/Reportagem/Edição 36 / 24 de junho de 2016
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Ilustração: Rodrigo Auada

Ilustração: Rodrigo Auada

A efetividade dos programas de compliance é influenciada não apenas pela existência de atos regulatórios, mas também pelo estímulo à participação das pessoas envolvidas no controle das empresas. A opinião é do advogado José Alexandre Tavares Guerreiro, um dos participantes do seminário Governança Corporativa e Compliance na Globalização, realizado na última terça-feira, 21 de junho, na BM&FBovespa. Segundo ele, “marchamos para a ilusão de que mudando as leis também conseguimos mudar a cabeça das pessoas”.

A crítica de Guerreiro surge em meio à aprovação pelo Congresso Nacional, no mesmo dia, da Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece normas de governança e outras regras para compras, licitações e contratação de dirigentes de empresas públicas e de economia mista. Presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Mauro Cunha afirma que criar leis a cada vez que surge um problema é mais prejudicial do que benéfico. Ele observa que a Petrobras, mesmo contando com controles internos e tendo sido considerada, pela S&P, uma das empresas com melhor governança da América Latina, está no centro de um dos maiores escândalos de corrupção da história do País. “O diabo está nos detalhes. No final, todas as estruturas vão depender das pessoas”, diz.

Para ele, mais importante do que a criação de leis, é os órgãos reguladores estimularem a adesão das companhias aos programas de compliance. Com isso, elas vão buscar o mais adequado ao próprio perfil. “As empresas adaptam as estruturas de controle às suas necessidades. Algumas terão diretoria de compliance e outras vão delegar essa responsabilidade ao comitê de auditoria. Congelar isso é criar estruturas falsas, para inglês ver”, avalia Cunha.

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Alguns sinais que podem indicar a existência de problemas nas companhias, segundo Antonio Sergio de Almeida, consultor em gestão empresarial, são conselhos de administração fracos, conflitos e pressão para se manter resultados. Na opinião dele, “os conselhos de administração no Brasil ainda são decorativos”, sendo que “alguns sequer sabem o que está acontecendo na empresa”. Essa situação, na visão de Cunha, da Amec, é resultado de um outro problema. “O público externo não sabe o que os boards fazem e, por isso, não cobra. E enquanto não cobrar muita coisa vai deixar de ser implementada”, acrescenta.

Para solucionar essas questões, o presidente da Amec sugere o desenvolvimento de uma cultura ética. “Transparência não é obrigação de informar, é vontade. É preciso repensar as estruturas de supervisão, empoderar os mecanismos de governança e utilizar o enforcement. Existem muitos casos em que a norma é boa, mas não é bem implementada”, diz.

Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observa que para aumentar a efetividade dos programas de compliance é necessário que se incorpore as tecnologias modernas. “Talvez seja possível, com o monitoramento e a análise dos agregados de informação dentro do big data, estabelecer padrões de comportamento da empresa que alertem quando algo estiver errado”, afirma. “Esse é o futuro da governança: investir tempo, energia e recursos para que os programas de conformidade saiam do papel e se tornem uma prática diária dentro das empresas”, ressalta.




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Tags:  compliance controles internos ​governança corporativa combate a corrupção Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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