Desdobramentos recentes praticamente colocaram num limbo o processo de privatização da Eletrobras — e também o futuro do setor elétrico brasileiro. Em 12 de julho, o presidente da República sancionou a polêmica Medida Provisória 1.031, convertida na Lei 14.182/21. O dispositivo abre caminho para o processo de capitalização da estatal, a maior empresa elétrica da América Latina, algo ambicionado desde a gestão Fernando Henrique. Essa dinâmica, contudo, terá um preço. A interferência do Congresso Nacional na proposta, segundo especialistas, transformou o que poderia ser motivo de comemoração dos defensores da desestatização em motivo para severas críticas. Para além de compromissos questionáveis relacionados à contratação compulsória de energia oriunda de térmicas movidas a gás natural, a preocupação é que a conclusão do embate entre os poderes tenha criado inesperado — e perigoso — precedente: a subordinação de um setor fundamental da economia e do planejamento de sua expansão à visão limitada do Congresso. 

“Abriu-se a caixa de Pandora do setor elétrico”, adverte Joisa Dutra, fundadora e diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da FGV e ex-diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mencionando a experiência da Suíça. Depois de um plebiscito em 2016, o país transferiu para o Parlamento a responsabilidade de conduzir o setor elétrico local — porém, entre 246 parlamentares, poucos tinham conhecimento técnico sobre o tema. Com isso, a gestão do setor acabou dependente de medidas que se mostraram frágeis e fragmentadas, capazes de colocar em risco a transição energética suíça para modelos mais atuais. O mesmo cenário pode se consolidar no Brasil com base na sanção da MP. “Os compromissos colocados pelo Senado na proposta, principalmente no parágrafo 1º do artigo 1º da nova lei, não são dotados de racionalidade econômica — inclusive do ponto de vista de funcionamento do setor”, destaca Dutra. 

Entraves à transição energética 

O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 14.182/21 detalha o compromisso da União com o investimento em usinas termelétricas movidas a gás natural até 2030. Num contexto diferente do brasileiro, a proposta até seria compreensível. Afinal, o mundo (a exemplo da Suíça) enfrenta um complexo processo de transição para uma economia de baixo carbono, conforme determinado no Acordo de Paris. Apesar de essa mudança exigir a substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis, ela não pode ser imediata. Nos Estados Unidos, por exemplo, substituir o uso de carvão mineral por gás natural é visto como uma etapa da transição energética do país, à medida que o gás natural é a opção menos poluente dentre os combustíveis fósseis.

O caso brasileiro é diferente. A matriz energética nacional já está nas hidrelétricas. Assim, quando se trata de energias renováveis, o País e a própria Eletrobras estão bem posicionados no contexto mundial. O recém-lançado pacote legislativo da União Europeia (UE) — o Fit for 55 — deixa clara a vantagem brasileira frente a outros países. A proposta da UE é taxar as emissões de carbono e elevar a participação de fontes renováveis nas matrizes energéticas das economias do bloco para 40% até 2030. O Brasil, dotado de uma matriz descarbonizada, já tem uma participação superior na produção renovável — 45%, de acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). 

Logo, num cenário de redução de emissões em escala mundial, o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 14.182/21 soa incoerente, afirmam os especialistas. Ainda que o Brasil tenha reservas de gás natural a serem exploradas e que haja ganhos sob o ponto de vista de mitigação do risco de racionamento de energia elétrica em períodos de seca, a possibilidade de a desestatização da Eletrobras gerar valor alinhado ao conceito de transição energética foi desperdiçada.  

Ademais, a decisão do Congresso esbarra em questões de ordem prática: a infraestrutura inexistente na maioria dos estados para distribuição de gás natural para as residências. Segundo o grupo União pela Energia, que reúne 45 associações ligadas à indústria e ao setor de energia, os jabutis do Senado acrescentaram 15 bilhões de reais em custos adicionais para a construção de redes de gasodutos, elevando a despesa que será paga pelos brasileiros para 56 bilhões de reais. Incluindo impostos e benefícios setoriais, o custo chegaria a 84 bilhões de reais.  

Diálogo com o Congresso 

O processo de privatização da Eletrobras deixou clara a ineficiência da comunicação entre o setor elétrico e a classe política, uma falha que pode ser creditada à frágil governança corporativa no segmento. “O desafio é perenizar uma melhoria de governança para que o atual diálogo fragmentado, feito por meio de associações do setor, dê espaço para uma arquitetura única capaz de atuar e informar o Congresso sobre aquilo que realmente tem racionalidade econômica, ou seja, o que nos permite alcançar uma transição energética justa”, defende Dutra.  

A questão envolve não apenas a geração de valor para as empresas, mas o estímulo à competitividade no setor e a manutenção do preço da energia elétrica acessível para a população. Essa meta, por sinal, integra o objetivo de desenvolvimento sustentável número 7 da Organização das Nações Unidas (ONU) e é uma demanda crescente de investidores institucionais, que estão pressionando as empresas a se comprometer com padrões sustentáveis de desenvolvimento. Para cumprir esse objetivo, o setor elétrico brasileiro deve fazer a lição de casa, sob o risco de repetir o erro da Suíça, inviabilizando a própria transição energética.  

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