Foi dada a largada para os contribuintes aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A oportunidade está prevista na Lei 13.254, que também elimina a punibilidade sobre crimes que podem explicar a manutenção de recursos fora do País, como sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Com a regularização dos ativos, o governo espera aumentar a arrecadação. A expectativa inicial da União era de que até R$ 150 bilhões fossem regularizados. Hoje, os órgãos oficiais trabalham com um número mais modesto: cerca de R$ 50 bilhões. Qual a perspectiva de essa cifra ser alcançada? Os aspectos penais da lei trazem riscos para os contribuintes? Como as diferentes áreas do Direito enxergam a anistia? Qual a experiência de outros países que já adotaram programas semelhantes? Essas e outras questões foram discutidas no Grupo de Discussão Tributação.

Clique aqui e leia a reportagem Dúvidas sobre regime de regularização de ativos prejudicam adesões, gerada a partir do Grupo de Discussão.

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Fotos: Régis Filho