Embora a Lei das S.As se restringisse a matérias econômicas, o amplo debate promovido em torno de seus artigos ganhou forte conotação política e ideológica em 1976, ano de seu lançamento. E não poderia ter sido diferente. Vivia-se a ditadura política, o confronto ideológico e a hostilidade ao capital estrangeiro. O professor e jurista Modesto Carvalhosa acabou personificando a batalha política contra a lei, ao relacionar o novo projeto ao modelo de desenvolvimento econômico e político do regime militar.

Carvalhosa chegou a escrever um livro contra o projeto, A nova lei das sociedades anônimas, lançado antes da votação pelo Congresso Nacional. Também fazia colunas semanais no jornal Folha de S. Paulo com críticas incisivas ao projeto. Os autores da lei, José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, respondiam em artigos publicados no Jornal do Brasil, do Rio.

Hoje Carvalhosa é um dos muitos admiradores da lei. “Os defeitos acabaram sendo neutralizados no Congresso, na época composto por vários parlamentares ilustres, que fizeram excelentes alterações”, diz ele. E invoca o contexto da época para justificar a sua postura combativa em relação ao projeto. “Não podia haver discussões políticas”, lembra. “A sociedade civil tinha que aproveitar essas oportunidades de contestação do regime militar, usando temas civis, jurídicos ou econômicos.”

A SERVIÇO DOS ESTRANGEIROS — A crítica de Carvalhosa era contundente: se a lei fosse aprovada como constava no anteprojeto, as empresas nacionais teriam que se organizar em oligopólios, provavelmente capitaneados por bancos, para conseguir concorrer com as multinacionais. No fundo, afirmava ele, o governo estaria buscando o modelo dos conglomerados financeiros do Japão e a lei estaria a serviço desse objetivo maior econômico. “Não fui eu quem inventou essa ameaça”, diz hoje Carvalhosa. “Ela de fato existia, estava prevista no II PND e era uma idéia defendida por Delfim Netto (ministro da Fazenda do governo Médici). Alguns desses argumentos chegaram a ser expostos em depoimento à CPI formada na Câmara para investigar o comportamento e as influências das empresas multinacionais e do capital estrangeiro no Brasil (veja quadro).

O temor de que o Brasil estaria fazendo uma opção pelo capital financeiro, que seria altamente concentrador e excludente, permeava também as críticas da oposição a Simonsen. Carvalhosa conta que foi chamado de comunista pelo ministro. “O Mário Henrique Simonsen perguntou quem era aquele advogado que estava contestando o seu projeto e o José Bonifácio, líder do governo na Câmara, disseminou que eu era comunista.” Modesto Carvalhosa chegou a sentir alguma pressão política por conta de sua postura. “Quando ia embarcar para a Alemanha, para participar de um seminário, apreenderam o meu passaporte. Só consegui viajar dias depois.” Eizirik, hoje seu sócio de escritório, teve que embarcar sozinho e lembra- se do episódio: “Apesar do que aconteceu, a discussão sobre a lei era relativamente livre. A área econômica do governo respeitava as críticas.”


UMA CHANCE PARA A BOA VONTADE — A leitura que muitos estudiosos fazem hoje do ambiente de relativa liberdade que existiu nas discussões da Lei das S.As é de que o governo militar viu ali, num tema considerado mais técnico, uma oportunidade de demonstrar boa vontade política. Afinal, Geisel havia tomado posse, no começo de 1974, prometendo uma abertura “lenta e gradual”. A anistia política, no entanto, só viria em 1979, marcando de fato o começo da abertura. “Em 1976 não havia liberdade para se discutir a Lei de Segurança Nacional ou o AI-5 (Ato Institucional nº 5). Então, a oposição fazia uma crítica ao projeto das S.As, meio que camuflando uma crítica política mais ampla”, analisa Nelson Eizirik.

Um fato político importante acabaria marcando o ano da promulgação da Lei das S.As. Após a aprovação do projeto no Congresso Nacional e antes da sanção pelo presidente Geisel, o governo sofreria uma inesperada derrota nas eleições municipais de 15 de novembro. O partido de oposição ao governo, MDB, mesmo castrado por cassações e restrições impostas pelo regime, venceria o pleito nas cidades mais importantes do país, embora a governista Arena mantivesse a hegemonia numérica entre os municípios.