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O dia 7 de abril é marcado na história pela abdicação de D. Pedro I, em 1831. Entretanto, 102 anos depois, em 1933, um novo evento deixaria mancha indelével na economia brasileira. Naquela data, Getúlio Vargas, então revestido de poderes ditatoriais, baixou o Decreto 22.626, conhecido como Lei da Usura, tabelando os juros praticados no País em 12% ao ano.

A irracionalidade monetária foi estabelecida em 19 artigos. Apesar de tabelamentos jamais terem funcionado em nenhuma latitude — o que eles provocam são carências e o uso da criatividade para contorná–los —, o absurdo sobreviveu por décadas. O regime democrático de 1946 não teve coragem de desmontá–lo, nem mesmo os governos militares a partir de 1964 o fizeram, preferindo travesti–lo de correção monetária. Pior, a Constituição de 1988, no parágrafo terceiro do artigo 192, transformou a taxa de juros de 12% em limite máximo permitido, mediante proposta do deputado por São Paulo, Fernando Gasparian. Foi necessária a emenda constitucional de número 40, de 2003, para retirar tal entrave da Carta Magna. Somente 70 anos depois da edição da Lei de Usura, o Brasil passou a conviver com liberdade contratual para pactuar juros. Foi o tempo que duraram as distorções e os efeitos perversos da Lei de Usura.

As primeiras vítimas da insanidade perpetrada por Getúlio Vargas foram dois setores do mercado de capitais: as emissões de debêntures e um florescente mercado de dívidas municipais que prosperava na Bolsa de São Paulo. Em ambos os casos, não havia como escapar do limite imposto pela lei. A negociação pública de títulos não admite práticas menos ortodoxas como câmbio negro, caixa dois ou contratos de gaveta, o que podia ocorrer em empréstimos bancários, ou em negócios entre particulares.

Poucos anos depois, em 1938, Abelardo Vergueiro César, grande paladino do pregão de São Paulo, lançaria o pioneiro livro Manual dos Negócios de Bolsa. Na obra, lamentou o destino das debêntures: “A negociação desses títulos nas Bolsas está diminuindo, e as novas emissões estão rareando. Esse afrouxamento do movimento das debêntures enfraquece o nosso já bem débil crédito industrial, que, por meio delas, tirava o melhor de sua seiva para os empreendimentos de longo prazo. Que não deve o Estado de São Paulo às debêntures que tanto alimentaram com capital fresco as suas iniciativas industriais?”.

Oswaldo Aranha, por acaso o mais liberal membro do círculo de poder de Vargas, deixou sua assinatura como ministro da Fazenda nesse nefasto episódio da história econômica do Brasil.



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