NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL

Os desafios impostos pela legislação aos negócios digitais

No dia 15 de agosto, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. O texto regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Para se adaptar à regulamentação, a iniciativa privada precisará adotar novos processos e rever suas práticas de compliance em privacidade. A regulamentação obriga, por exemplo, que as empresas obtenham consentimento explícito para coleta e uso dos dados pessoais e que ofereçam ao usuário a opção de visualizar, corrigir e excluir esses dados. Também determina as providências a serem tomadas em caso de vazamento de informações. O PL 53/2018 do Senado, que originou a lei, previa a criação de um órgão regulador — a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) —, responsável pela aplicação e fiscalização da lei, mas esse trecho acabou vetado no texto final. Como essas regras afetam os negócios digitais? Quais mudanças elas exigirão das companhias em termos de compliance? Como lidar com as incertezas e limitações geradas pelas novas obrigações? O que esperar da fiscalização? Essas e outras questões serão debatidas neste workshop. Participe!

27 DE SETEMBRO

8:00 ÀS 12:30

PROGRAMAÇÃO

Clique em cada horário e confira:

Café de boas-vindas
Painel 1
O que muda com a lei de proteção de dados pessoais no Brasil
Painel 2
Os impactos da norma sobre as empresas e como se preparar para as novas obrigações
Intervalo para café
Debate: Avanços e desafios impostos pela lei

Quadro de convidados será informado em breve!

LOCAL

Saint Paul Escola de Negócios

Rua Gomes de Carvalho, 1353

Vila Olímpia – São Paulo – SP

ATÉ 20 DE SETEMBRO

  • Clube de Conhecimento: R$ 449
  • Assinantes: R$ 508
  • Não-assinantes: R$ 598

APÓS 20 DE SETEMBRO

  • Clube de Conhecimento: R$ 491
  • Assinantes: R$ 557
  • Não-assinantes: R$ 655

Desconto de 10% para inscrição de 2 pessoas e 15% para inscrição de 3 pessoas ou mais

REALIZAÇÃO