NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL

Os desafios impostos pela legislação aos negócios digitais

No dia 15 de agosto, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. O texto regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Para se adaptar à regulamentação, a iniciativa privada precisará adotar novos processos e rever suas práticas de compliance em privacidade. A regulamentação obriga, por exemplo, que as empresas obtenham consentimento explícito para coleta e uso dos dados pessoais e que ofereçam ao usuário a opção de visualizar, corrigir e excluir esses dados. Também determina as providências a serem tomadas em caso de vazamento de informações. O PL 53/2018 do Senado, que originou a lei, previa a criação de um órgão regulador — a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) —, responsável pela aplicação e fiscalização da lei, mas esse trecho acabou vetado no texto final. Como essas regras afetam os negócios digitais? Quais mudanças elas exigirão das companhias em termos de compliance? Como lidar com as incertezas e limitações geradas pelas novas obrigações? O que esperar da fiscalização? Essas e outras questões foram debatidas neste workshop.

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