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Dupla contabilidade
23/09/2013

Está mais uma vez comprovado que, no nosso Brasil, é mais difícil prever o futuro do que prever o passado! A Receita Federal surpreendeu o mercado ao estabelecer a distribuição de dividendos e de juros, além das demais prestações de contas ao fisco, que deverão ser feitas de acordo com as regras contábeis vigentes até 2007. Não atendem, assim, às normas internacionais conhecidas como IFRS (International Financial Reporting Standards), criadas pelo International Accounting Standards Board (IASB) e adotadas pelo País a partir de 2008.

Em resumo, as empresas abertas obrigatoriamente deverão apresentar dois balanços: um societário, em conformidade às regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e outro, para a Receita Federal. Basicamente, isso já acontecia, pois a adoção da contabilidade pelos IFRS não teve efeitos para fins tributários.

Na prática, a nova instrução da Receita tem duas consequências. Primeiro, reitera que o fisco recolha impostos e tributos segundo a contabilidade antiga. Portanto, as empresas optantes pelos IFRS (nos dois primeiros anos, a adoção era opcional) que não fizeram o recolhimento correto estão sujeitas, retroativamente, a serem autuadas pela Receita.

Segundo, a criação da chamada Escrituração Contábil Fiscal (ECF), um documento obrigatório a ser entregue à Receita Federal a partir de 2014, para complementar as informações da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Essa escrituração substitui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), que conciliava as demonstrações contábeis àquelas exigidas pelo fisco em 2009.

O memorando a clientes de um importante escritório de advocacia aponta várias ilegalidades na Instrução Normativa 1.397, sugerindo que o Judiciário será inundado por intermináveis reclamações judiciais.

Um caso de total descompromisso, desprezo e descaso com custos do setor privado, que precisará pagar duas contabilidades. Num momento em que as companhias abertas lutam para manter sua rentabilidade, a instrução normativa não poderia vir em pior momento — representa um golpe contra o sistema dos IFRS.

O Brasil foi um dos primeiros países a apoiar o padrão contábil definido pelo IASB, que, juntamente com o americano Financial Accounting Standards Board (FASB), vem trabalhando para a unificação das normas contábeis. Para empresas que operam em diferentes mercados e têm participações acionárias em outros países, a unificação implicaria diminuição de custos e consequentemente aumentaria a competitividade delas. Assim, o não reconhecimento do padrão internacional dos IFRS pela Receita é um tremendo desincentivo à modernidade contábil.


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