Falsa Derrota – A Câmara dos Deputados rejeitou 182 emendas ao projeto de Lei das S.As e aprovou 56 – sete delas do relator Tancredo Neves. O Ministério da Fazenda havia permitido apenas 35 alterações e o desrespeito ao acordo foi considerado pelos jornais como derrota da Arena. Uma estratégia para derrubar as emendas do Senado, porém, já estava em curso.

Teto Salarial – Uma das emendas rejeitadas que mais despertou interesse em plenário foi apresentada pelo líder do MDB, Laerte Vieira, fixando a remuneração mensal dos adminstradores em no máximo 60 salários-mínimos, o equivalente a Cr$ 46.080,00. Se fosse aprovada, os diretores de companhias abertas receberiam hoje até R$ 21 mil por mês.

Trocando Figurinhas – Recém-criada, a CVM servia de local de encontro para os primeiros advogados especializados trocarem idéias sobre as novidades da lei. “Ninguém sabia o que eram ações de tesouraria ou capital autorizado”, conta o advogado José Alexandre Tavares Guerreiro.

Boca de Urna – No dia da votação final da Lei das S.As, o plenário estava praticamente vazio – com apenas cinco deputados da Arena e nenhum do MDB. Na verdade, já existia um acordo de lideranças que garantia a sua aprovação. Era o dia 9 de novembro e os parlamentares estavam à caça dos últimos votos para as eleições municipais, que aconteceriam dali a seis dias.

Com Punho Estrangeiro – A oposição previu que a nova lei levaria o país a uma “situação econômica dramática” e favoreceria o “capital multinacional”, segundo discursos dos senadores. Paulo Brossard, do MDB, afirmou em plenário que o projeto “parecia ter sido redigido em inglês e depois traduzido para o português”. Quem Foi o Pai do Tag Along? – A Emenda Lehmann, que introduziu o direito à oferta pública em caso de venda da companhia, por pouco não foi Emenda Levy. O primeiro grande defensor do tag along no Cogresso foi deputado Herbert Levy, então dono do jornal Gazeta Mercantil, que lutou anos pela isntituição deste direito. Sua emenda acabou derrubada no Senado, onde foi substituída pela do senador Otto Lehmann, quase idêntica.

Carreira Nova – Quando a lei foi aprovada, alguns inquéritos chegaram a ser defendidos por advogados criminalistas, como Heleno Fragoso. Mas a evidente demanda por profissionais especializados fez com que alguns redirecionassem suas carreiras. Chegado há pouco tempo dos Estados Unidos, Fernando Albino trocou o direito tributário pelo comercial, por ser dos poucos que entendiam as novidades da lei.

Número Redondo – O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo continha 296 artigos. O Congresso Nacional suprimiu um e acrescentou outros cinco dispositivos. Saldo final: 300 artigos.

Estréia em Grande Estilo – O primeiro grande teste da lei foi um caso de uso indevido de informação privilegiada (inside information). Diretores da Servix Engenharia venderam suas ações ao saber que a concorrência para a cosntrução de uma represa, na qual a empresa era a favorita, seria anulada. Foi esse o primeiro inquérito da CVM, com direito a investigação e punições.

Dispositivos Estranhos – O senador Franco Montoro apresentou, sozinho, cem emendas ao projeto. Como líder do MDB, Montoro queria proibir a emissão de debêntures no exterior (art. 73) e as ações sem valor nominal (art. 11), entre outros dispositivos “estranhos às tradições do direito societário”.