A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recebeu, até 30 de julho, comentários sobre a minuta da nova regulamentação que disciplinará os mercados de valores mobiliários e o funcionamento das bolsas. Dessas regras depende o aguardado processo de desmutualização, em que a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e a Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) deixarão de ser empresas sem fins lucrativos para se tornarem sociedades anônimas e, em uma segunda etapa, lançarem uma oferta de suas ações.

Um ponto que merece destaque na nova norma é a auto-regulação. A própria autarquia enfatiza, no texto de apresentação da minuta colocada em audiência pública, a importância que esse quesito passará a ter no novo ambiente. Desde que o assunto surgiu como uma possibilidade real para o mercado brasileiro, muito se discute sobre eventuais conflitos de interesse que venham a surgir. “A CVM acredita que uma regulação que imponha a independência, o financiamento adequado e a atuação efetiva da auto-regulação, aliada aos riscos impostos ao mercado no caso de falhas de auto-regulação (inclusive, no extremo, de cassação da autorização para funcionar), constitui incentivo adequado para que os administradores de mercado e os sócios das sociedades que exploram esse mercado atuem de maneira adequada no exercício de suas funções auto-reguladoras, sempre sob a supervisão atenta do órgão regulador.”

Por se tratar da mais ampla das normas editadas recentemente, o interesse em contribuir foi grande. Diversas entidades se mostraram empenhadas em estudar o material apresentado e oferecer sugestões — entre elas a Associação Nacional das Corretoras de Valores, Câmbio e Mercadorias (Ancor). Vale lembrar que a Ancor tem especial interesse na nova regulamentação: está publicamente disposta a assumir a responsabilidade pela auto-regulação da Bovespa — tanto que já promoveu alterações em sua estrutura interna para estar apta a exercer a função. O texto da nova instrução abre a possibilidade para que a entidade administradora (a Bolsa de Valores) constitua uma associação ou até mesmo um terceiro independente para ser o auto-regulador. Mas a decisão final ficará por conta da CVM.

Até o fechamento desta edição, a Ancor não havia finalizado seu estudo sobre a instrução. Em linhas gerais, a minuta e as justificativas apresentadas pelo órgão regulador foram muito bem avaliadas. “O que podemos adiantar de nossas sugestões é a necessidade de maior clareza sobre o papel das corretoras. Hoje, elas são proprietárias da bolsa. Amanhã, a situação será diferente e esse novo cenário precisa ficar bem explicado”, comenta Gilberto Biojone, superintendente executivo da associação.

“Teremos espaço para corretoras de todos os tamanhos, como já acontece com as butiques de investimento, focadas no cliente médio. O número de casas fora do eixo Rio-São Paulo também tende a crescer”, afirma Homero Amaral Junior, presidente da Ancor. Impacto sobre as taxas? “Pode haver, mas acreditamos que o mercado se auto-ajustará, levando em conta o fim dos subsídios hoje fornecidos pela bolsa”, afirma.

O Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) montou um grupo de estudo para analisar a nova norma e também encaminhou à CVM uma série de sugestões. Nilson Lautenschleger Júnior, coordenador da comissão de direito societário do instituto, destaca a importância dos conceitos de governança corporativa presentes no normativo, mas defende a possibilidade de que as bolsas passem por uma fase de adaptação às novas exigências.

“Nesta etapa intermediária, a bolsa poderia se transformar em sociedade anônima, mas sem atender a todos os requisitos impostos pela regulamentação. Estes só seriam integralmente cumpridos no momento da abertura de capital”, diz Lautenschleger. Um dos pontos que poderiam ser flexibilizados é a determinação de que o conselho de administração seja formado, em sua maioria, por membros independentes. “Durante a transição, a composição com um terço de independentes poderia ser aceita, uma vez que é extremamente difícil encontrar profissionais capacitados para a função”, completa.