Depois das mudanças recentes na tributação de fundos exclusivos e offshore e da restrição à emissão de papéis isentos de Imposto de Renda, como CRIs e CRAs, o combate a brechas fiscais nas opções de investimento agora tem um novo alvo: a Previdência Privada dos super-ricos. Planos familiares exclusivos passarão a ter patrimônio limitado a R$ 5 milhões por pessoa. A mudança, aprovada na segunda-feira (19) pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ainda não tem data para entrar em vigor e dependerá da aprovação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Também ainda não foram definidas as normas para os fundos que ultrapassarem o teto estabelecido.

A decisão pegou o mercado de surpresa, segundo o presidente da Anbima, Carlos André. “Não estava no nosso radar, não tínhamos mapeada esta possibilidade. Agora vamos avaliar os impactos”, comentou o executivo durante evento da entidade, “Claro que, da ótica do negócio, essa medida tira algumas oportunidades, mas não conseguimos hoje medir o impacto.”

André afirmou ainda que a mudança é mais uma iniciativa do pacote de medidas que reconfiguram o mercado, com a tributação dos fundos fechados exclusivos e que beneficiavam poucos investidores, com maior patrimônio. Citou, também, alterações na taxação de estruturas offshore e da limitação de lastro dos títulos isentos. “A previdência passou a ser uma das alternativas para captar um pedaço dos recursos dos fundos fechados. A tributação não é o único fator a ser avaliado, há outros.”

“O Ministério da Fazenda está tentando eliminar distorções alocativas, que são decisões de alocação no mercado pautadas exclusivamente por fiscais”, emenda Rafael Perito, sócio do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados. “Quando acham uma brecha, fecham a porta.”

Os fundos de Previdência vêm sendo usados como instrumento de investimento e sucessão graças a um trio de vantagens: ausência de come-cotas, alíquotas de 10% para prazos a partir de dez anos e a não incidência do ITCMD na maioria dos estados. Os recursos aplicados também via de regra ficam fora dos inventários. O dinheiro, assim, vai diretamente para a mão dos beneficiários indicados em caso de morte do titular (embora já tenha havido pelo menos uma decisão judicial estabelecendo o contrário).

Para famílias com grande patrimônio, as vantagens fiscais se juntavam à possibilidade de influenciar na gestão dos ativos por meio de um fundo exclusivo. “Esses fundos possibilitavam certa ingerência na alocação dos recursos”, diz Perito. “São uma ferramenta valiosíssima para o arranjamento patrimonial, com gestão profissional e sem come-cotas”, diz.

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Apesar disso, o volume desses fundos é relativamente pequeno. Segundo levantamento do Estadão, a cifra fica em torno de R$ 60 bilhões – quantia bem inferior aos montantes disponíveis em fundos exclusivos (mais de R$ 700 bilhões) e offshore (mais de R$ 1 trilhão).

Em seu escritório, Perito também não testemunhou migração maciça de recursos dos fundos exclusivos, após o início da incidência de come-cotas neste ano, rumo aos fundos de Previdência na busca de benefícios tributários. “Nas famílias que eu atendo, cerca 15% do que saiu dos fundos foram para a Previdência, o restante foi alocado em outros ativos, como debêntures de infraestrutura, fundos de infraestrutura, CRI, CRA, LCI, LCA e uma parcela pequena em seguros de vida resgatáveis.

Daqui para frente, pondera ele, a oferta de CRIs, CRAs, LCIs e LCAs deve se reduzir por conta restrições às emissões, determinada neste ano pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). “Não haverá tanto papel disponível no futuro, e as famílias terão que se adaptar”.

O CNSP também acenou para outras mudanças no VGBL com o objetivo de preservar a solidez financeira do segmento e a formação de poupança no longo prazo. Mas o Ministério da Fazenda não forneceu mais detalhes sobre as novas normas.