A Lei 11.638 “já pegou”

Apesar dos desafios e da crise, regras contábeis internacionais caminham a passos largos no Brasil

Legislação e Regulamentação / Artigo / Temas / Edição 70 / 1 de junho de 2009
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Dentre os costumes que fazem do brasileiro um povo tão singular estão as reações às novas leis. São frequentes os comentários descrentes sobre a aplicação dessas regras. Pois não é que ainda ouvimos em algumas rodas que a nova legislação contábil do País, cuja principal referência é a Lei 11.638/2007, corre riscos de “não pegar”? A verdade é que tal lei já pegou e tem permitido a modernização das práticas contábeis no Brasil.

A normatização complementar à lei caminha a passos largos. Até o momento, 15 pronunciamentos e duas orientações técnicas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foram aprovados. Outros oito pronunciamentos já passaram por consulta pública e dez encontram-se em audiência pública, em momento anterior à aprovação do órgão. A expectativa é que até o fim de 2009 mais 11 pronunciamentos passem pelo comitê, além de duas interpretações.

A existência e a atuação dessa entidade é um exemplo de validação da nova sistemática contábil brasileira. Atualmente, ela é responsável pelas normatizações validadas por diversas instituições, como CVM, Banco Central, Secretaria da Receita Federal e Susep. Anteriormente, todos esses órgãos atuavam sem uma instância agregadora.

O caminho, no entanto, não está livre de obstáculos. Dos desafios que se apresentam para que a Lei 11.638 se torne uma prática entre as empresas, dois merecem destaque. Primeiro, acabar com a resistência de algumas grandes corporações de capital fechado no País, com faturamento acima de R$ 300 milhões ao ano. A essas empresas foi estabelecido pela legislação que elaborem seus registros contábeis de acordo com as novas normas. Algumas delas, no entanto, ainda relutam em perceber que essa adequação é muito positiva para sua inserção no mercado.

O segundo desafio passa pela capacitação dos profissionais da área. É preciso prepará-los e qualificá-los para que se adequem o mais rápido possível às novas normas e aos padrões em International Financial Reporting Standards (IFRS). A tendência é que não só as companhias de capital aberto, as instituições financeiras e as grandes corporações de capital fechado se enquadrem ao novo sistema, mas todas as empresas — desde os pequenos empreendimentos até as gigantes multinacionais.

É importante lembrar que as determinações da Lei 11.638 já estão passando por um importante teste de fogo. Sua implantação acontece justamente em um momento de crise internacional. Mesmo assim, as demonstrações financeiras de 2008 das empresas de capital aberto e das instituições financeiras já vieram a público contendo relevantes conceitos em IFRS, como o impairment e o ajuste a valor presente.

Além disso, a adoção das normas de contabilidade internacional representa um importante fator de integração do Brasil à economia globalizada. Os agentes internacionais reivindicam transparência para que os investimentos se efetivem e querem usar uma linguagem que lhes seja comum para a interpretação dos resultados das empresas. Assim, com a implementação das normas internacionais, o Brasil passa a falar a mesma língua do mundo. Hoje, mais de 100 países utilizam esse padrão.

Dessa forma, à medida que as normatizações complementares sejam publicadas, o novo sistema contábil brasileiro se consolidará e trará mais modernidade e transparência para a forma como as empresas demonstram ou, simplesmente, registram suas movimentações financeiras. Esse é, sem dúvida, um passo fundamental na direção do fortalecimento das instituições brasileiras, que cada vez mais ganham destaque no mercado globalizado.



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Tags:  Lei 11.638

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