Desde o dia 22 de janeiro, quando o governo apresentou o Programa de Aceleração do Crescimento ao País (PAC), o projeto vem despertando tantas discussões no âmbito macroeconômico que um importante decreto anunciado na ocasião está passando despercebido. Trata-se daquele de nº 6.021, que criou a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, a CGPAR. Sua finalidade será acompanhar as matérias relacionadas às boas práticas nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

Caberá à Comissão garantir que a governança das estatais seja conduzida de forma transparente, respeitando os direitos dos demais minoritários e stakeholders, além de propor o aperfeiçoamento de instrumentos de divulgação de informações, sem descuidar do tratamento eqüitativo e do acesso simultâneo a todas as informações.

São exemplos dessas diretrizes discussões como a aquisição e venda de participações detidas pela União, a fixação da remuneração dos dirigentes das estatais, a distribuição de remuneração aos acionistas, as formas de avaliação do desempenho da empresa e, por fim, os critérios para a indicação não só dos futuros conselheiros que representarão a União nas companhias, como também de escolha dos diretores que estarão à frente da gestão do negócio.

Na prática, isso significa que esse grupo vai atuar mais na cobrança de resultados do que interferir diretamente nas decisões dos conselhos das estatais. A CGPar será presidida pelo Ministério do Planejamento, com apoio dos ministérios da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República. Nos próximos dias, espera-se que sejam anunciados os titulares de cada um dos ministérios que irão compor a Comissão. Até o fechamento desta edição, nem os nomes, nem a data do primeiro encontro eram conhecidos.