Após alguns anos de discussão, o marco legal dos criptoativos foi aprovado. O Projeto de Lei 4.401/21, de autoria do deputado Expedito Netto, transformado em Lei 14.478/22, estabelece como princípios para esse mercado a livre concorrência, a proteção aos dados pessoais e à poupança popular, a defesa dos consumidores e a prevenção à lavagem de dinheiro. A expectativa é que as negociações com criptoativos possam se desenvolver de forma mais segura para os investidores e para o próprio sistema financeiro e para o mercado de capitais. Neste webinar, vamos apresentar os principais aspectos do marco legal e de que forma ele irá impactar as atividades das exchanges e dos agentes de custódia, entre outros intermediários das negociações de ativos virtuais — além dos desafios da implementação e principais pontos de atenção. 

A seguir, alguns pontos chave que pretendemos abordar: 

– Regulamentação dos intermediários de criptoativos

– Divisão formal de competências entre Banco Central e CVM

– Estruturas de gerenciamento de riscos (incluindo riscos de liquidez)

– Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo

– Criptoativos e CBDCs