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Com interpretação diferente sobre um dos pré-requisitos, CVM espera ser aprovada como signatária da Iosco

Legislação e Regulamentação / Temas / Edição 68 / 1 de abril de 2009
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aguarda para este mês a divulgação do resultado de um teste para o qual se preparou por muito tempo. No fim de abril, reúne-se na cidade de Cracóvia, Polônia, o grupo de sanção e troca de informações da Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários (Iosco). A autarquia brasileira espera descobrir nesse encontro se foi aprovada como signatária do acordo multilateral de entendimento da associação. A classificação garantiria à CVM o status de órgão alinhado a parâmetros internacionais de cooperação e troca de informações entre reguladores de mercados do mundo todo.

“É sempre desejável atender a um padrão, seja ele de contabilidade ou de supervisão”, diz o superintendente de Relações Internacionais (RI) da autarquia, Eduardo Manhães Gomes. Segundo ele, essa nova condição contribuirá para uma melhor avaliação do País por entidades como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI). A Iosco publicou o memorando de entendimento, que descreve como deve ser o auxílio mútuo, em 2002, em resposta à crise desencadeada pelo 11 de setembro de 2001. Em 2005, estabeleceu-se janeiro de 2010 como o prazo final para seus associados assinarem o acordo. Dos 109 reguladores-membros da Iosco, 71 já fizeram isso. O processo requer responder a um questionário. Nele, são pedidos comentários sobre aspectos da legislação e da regulamentação locais que garantam ao regulador cumprir os requisitos do acordo.

A previsão de quebra de sigilo bancário era um dos itens que a CVM costumava ver como impeditivo para a assinatura do memorando. Geralmente, para vasculhar contas, a autarquia necessita obter autorização da Justiça, algo que pode atrasar investigações. Gomes nega que esse ponto tenha feito a CVM demorar a completar o questionário, entregue em setembro do ano passado. No entanto, o regulador tem agora uma nova leitura da exigência da Iosco. “Pelo texto do memorando, a jurisdição precisa ser capaz de abrir dados bancários em operações ocorridas no mercado de valores mobiliários. A autarquia tem acesso a esse tipo de informação”, afirma o superintendente. Caso a Iosco não concorde com a interpretação, a CVM entrará numa espécie de segundo escalão: o “anexo B”. Trata-se de um conjunto de reguladores cuja capacidade de cooperação é considerada insuficiente. Argentina, Egito e Suíça, dentre outros 19 países, estão nessa lista.

Independentemente de ser signatária ou não do memorando multilateral, a CVM mantém 29 acordos bilaterais com agências ligadas à Iosco, destaca Gomes. A diferença entre os multilaterais e os bilaterais é o fato de estes, além de serem mais simples, permitirem a cada uma das partes desconsiderar o acordo quando houver divergências com a regulamentação local. O último entendimento bilateral que a CVM firmou foi com a Autoridade Monetária das Ilhas Cayman (Cima). O notório paraíso fiscal deve ser anunciado como membro da Iosco em junho. Hoje, qualquer jurisdição responde obrigatoriamente ao questionário para ser aceita. De acordo com o superintendente da CVM, as Ilhas Cayman já apresentam as condições necessárias para serem signatárias do memorando multilateral. Por essas razões, a CVM se sentiu segura para acatar o pedido da Cima e oficializar a parceria.

A alçada de Cayman à categoria de jurisdição cooperante ocorre num momento em que os paraísos fiscais são cada vez mais pressionados por países e organismos globais, como o G-20 e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Gomes conta que as Ilhas Cayman, por exemplo, incorporavam a figura das entidades isentas de prestar contas — quase a totalidade das empresas estrangeiras instaladas lá. Segundo o superintendente, essa isenção não existe mais. É de interesse dos próprios paraísos fiscais e dos participantes do mercado mudarem regras outrora “sagradas” para não perderem espaço no sistema financeiro internacional.

Em fevereiro, o banco suíço UBS concordou em fornecer os nomes de norte-americanos acusados de sonegar impostos. “A partir da crise, a busca por transparência nas instituições financeiras fica cada vez maior. Os paraísos fiscais não combinam muito bem com esse cenário”, diz Carlos Eduardo Toro, sócio da área tributária do escritório Zilveti e Sanden Advogados.


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Tags:  mercado internacional CVM Legislação societária e regulamentação Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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