Supervisão à inglesa

“Takeover Panel” pode ajudar o Brasil a agilizar a análise de fusões e aquisições

Legislação e Regulamentação / Temas / Edição 72 / 1 de agosto de 2009
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Um dos grandes desafios do nosso mercado envolve a regulação e a fiscalização de operações de fusões e aquisições. Há diversas questões que precisam ser discutidas, como a garantia de tratamento equitativo à base de acionistas, a determinação de hipóteses de mudança de controle (ou a fixação de outro critério para a exigibilidade de oferta pública de aquisição, a OPA), e o cálculo do valor por ação a ser oferecido aos minoritários. É certo que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem feito grande esforço nesse sentido, mas a competência legal da autarquia não lhe permite atender a certas demandas do mercado. Nesse cenário, é válida a discussão de estruturas, criadas e administradas pelo próprio mercado, para a regulação dessas operações, como no caso do Takeover Panel inglês.

No Reino Unido, a regulação de fusões e aquisições é feita pelo código da City londrina. Ele é administrado pelo Takeover Panel, que elabora as normas, supervisiona e regula as operações às quais o código se aplica. Fogem do escopo do regulamento questões de direito concorrencial.

O painel britânico foi criado em 1968 como instituição autorreguladora, e sua estrutura moldada originalmente de acordo com os interesses de diversas entidades do mercado de capitais. Outros países seguiram a experiência britânica, e hoje há “takeover panels” na Austrália, África do Sul, Irlanda, Nova Zelândia e em Hong Kong. Em 2007, o painel passou a ter poderes, decorrentes de lei, para exercer suas funções. O novo status legal não retirou sua independência, tampouco inviabilizou a participação ativa de representantes de investidores institucionais, bancos de investimento, indústrias, escritórios de advocacia, dentre outros.

O modelo inglês prima pela flexibilidade, certeza e celeridade. Ou seja, a regulação é fortemente baseada em princípios, o procedimento é prioritariamente oral, e o sistema de recursos (o judiciário inglês, em princípio, não analisa uma OPA em curso) impede que as partes façam uso dessa ferramenta para perturbar o cronograma de operações ou retardar a tomada de decisões pelo painel.

No Brasil, a implantação de um sistema semelhante poderia trazer mais celeridade na análise de operações e aumentar a capacidade de adaptação às exigências do mercado, pela maior informalidade na tomada de decisões e na alteração de normas, e pela efetiva participação dos grupos regulados em suas atividades. O painel também poderia fomentar a reflexão sobre outros aspectos importantes da experiência inglesa, pautada no princípio da supremacia dos acionistas enquanto classe e na garantia de tratamento equitativo aos minoritários. Mereceriam ser discutidos aqui, por exemplo, os princípios de “no-frustation action” (que proíbe os administradores de tomarem medidas para impedir uma OPA sem antes consultar os acionistas) e de equidade de tratamento dos acionistas da companhia-alvo em ofertas públicas de aquisição.

A implementação dessa iniciativa, porém, dependeria de alteração legislativa para transferir à entidade a ser criada os poderes hoje detidos pela CVM. Outros aspectos também precisariam ser pensados, como a revisão judicial dos atos do painel ou a interferência judicial no curso de uma OPA. Evidentemente, cada mercado deve encontrar as soluções que melhor se adaptem às características locais, ao seu sistema jurídico, às suas instituições e à cultura da sociedade. É fundamental também a participação das diversas entidades do mercado de capitais nacional nesse debate. Caso contrário, o painel, se criado, correrá o risco de se transformar meramente em algo para “brasileiro” ver.


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Tags:  fusões e aquisições Takeover Panel Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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