Receitas da CVM com termos de compromisso atingem recorde

Bimestral / Relações com Investidores / Temas / Edição 75 / 1 de novembro de 2009
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O volume de recursos obtidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em razão do pagamento de termos de compromisso deve bater recorde em 2009. Os R$ 19,2 milhões do segundo maior termo da história da autarquia, oferecidos pelo Credit Suisse em 20 de outubro para encerrar um processo em que o banco era acusado de uso indevido de informação privilegiada, vão se juntar aos R$ 6,98 milhões de 37 acordos deste ano destinados aos cofres do regulador (publicados até 22 de outubro no Diário Oficial da União). A máxima anterior pertencia a 2007, quando 59 termos renderam R$ 12,1 milhões.

Esse dinheiro é contabilizado como receita da CVM e entra no orçamento comum da autarquia. “Num conceito mais amplo, é como se o órgão regulador, ao exercer a função que lhe compete, retornasse esse recurso ao mercado”, explica o superintendente geral da CVM, Roberto Tadeu. Pessoas físicas e jurídicas que sofreram prejuízo decorrente das infrações supostamente cometidas pelos acusados também podem ser ressarcidas. Se incluídos esses casos, 2007 é o ano com o maior volume de pagamentos: 13 termos destinaram R$ 33,7 milhões a vítimas que não a CVM. Esse número elevado se deve ao termo de compromisso proposto pelo Banco Safra, que teve de pagar R$ 28 milhões a cotistas de um de seus fundos de investimento, além de R$ 1,5 milhão para o regulador.

Acordos selados desde 1998 terão repassado à CVM e a terceiros um total de R$ 87,5 milhões, considerando-se os termos já cumpridos e aqueles ainda não totalmente quitados. O fato de 2009 concentrar acordos com valores maiores não significa que a CVM esteja se tornando mais rigorosa. “Os termos não ficaram mais caros ou baratos”, diz Tadeu. “Eles são proporcionais ao tamanho das irregularidades”. Se foram aplicados a infrações mais graves nos últimos tempos, foi apenas uma “coincidência”, segundo ele.

Inseridos na Lei 6.385, em 1997, os termos também crescem em quantidade. Em 1998, houve a celebração de dois deles — número que chegou a 64 nos anos de 2007 e de 2008 e deve subir mais em 2009, na previsão do superintendente. “É uma ferramenta benéfica para o mercado pela celeridade que proporciona aos processos”, avalia Renato Chaves, conselheiro de administração e consultor de governança corporativa.

Nos primeiros anos, os termos impunham obrigações como realização de seminários e distribuição de recursos para o mercado ou para a comunidade. Em 2000, dois termos forçaram doações para o programa Fome Zero, por exemplo. “Ao longo do tempo, a CVM foi evoluindo para o pensamento de que o termo envolve pagamento em dinheiro e estabeleceu parâmetros para determinar a quantia”, diz Nelson Eizirik, sócio do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados.

A assinatura de um termo de compromisso costumava ser encarada como confissão de culpa, lembra a advogada Lívia Mariz, do escritório Levy & Salomão. Mas a familiaridade que o mecanismo conquistou ajudou a arrefecer esse “fator psicológico”. “Quando propomos a realização de um acordo para um administrador, ele não se assusta mais”, diz Lívia.


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