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Prós e contras para todos os gostos
Companhias se preparam para cumprir o rodízio de auditorias a partir de 2004 em meio a um emaranhado de opiniões distintas sobre a eficácia da exigência feita pela CVM

ed03_p032-037_pag_1_img_001Empresas abertas brasileiras que conservam o mesmo auditor há mais de cinco anos começam a se preparar para trocá-lo em 2004. A medida é resultado do rodízio obrigatório de auditorias introduzido pela Instrução 308 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), lançada em maio de 1999. Conforme a instrução, as companhias abertas estão impedidas de manter o mesmo auditor por mais de cinco anos, o que faz necessária a troca a partir do mês de maio de 2004.

O rodízio foi lançado pela CVM após a descoberta de irregularidades no Banco Econômico, auditado pela Ernst & Young, e no Banco Nacional, cliente da KPMG à época. A iniciativa já havia sido discutida e até implementada em outras partes do mundo como forma de evitar os vícios do relacionamento prolongado entre clientes e auditores e de aperfeiçoar a qualidade e a independência dos trabalhos. No Brasil, foi sugerida à CVM por um comitê criado especialmente para estudar a regulamentação da profissão do auditor. A idéia do rodízio ganhou força internacionalmente após a série de escândalos contábeis descobertos com o colapso da Enron e as suspeitas de má conduta e envolvimento da Arthur Andersen, firma que auditava os balanços da companhia e que não resistiu aos abalos provocados pela crise.

Nos últimos meses, enquanto se aproximava o prazo para aplicação do rodízio no Brasil, algumas firmas de auditoria reforçaram o lobby contra a norma da comissão. Na liderança do movimento esteve sempre a PricewaterhouseCoopers, líder no segmento de companhias abertas e, portanto, a que mais perderá clientes com a troca. Outras empresas de auditoria também se manifestaram contrariamente ao rodízio, ed03_p032-037_pag_2_img_001mas dividiram forças com o amontoado de opiniões contra e a favor manifestadas pelos mais variados agentes do mercado. Depois de realizar algumas audiências restritas para discutir a questão, a CVM anunciou no final de setembro que manteria o rodízio nos termos da Instrução 308.

COMPANHIAS ESTÃO DIVIDIDAS – Ao que indicam algumas consultas feitas pela Capital Aberto, as companhias estão divididas quanto à eficácia do rodízio. Na visão do diretor de relações com investidores da Aracruz, Isac Zagury, a troca de auditoria é um processo saudável que, de tempos em tempos, vai provocar mudanças na metodologia de análise dos balanços e trará um olhar novo sobre os números – benefício que, em última instância, aumenta as chances de diagnóstico de falhas. “Quando uma auditoria começa a trabalhar em uma empresa, é natural que ela seja muito mais detalhista até por estar aprendendo tudo sobre o novo cliente”, diz Zagury. Além disso, ele acredita que a nova auditoria tende a ser mais crítica e severa na análise do trabalho que antes era exercido por um concorrente seu. “As empresas só têm a ganhar. As fraudes contábeis nos Estados Unidos ocorreram por desleixo dos auditores que não perceberam o que estava acontecendo com seus próprios clientes.”

Tendência internacional vai contra o rodízio Experiências observadas em outras partes se mostram, em geral, contrárias ao rodízio obrigatório das firmas de auditoria. O assunto vem sendo discutido há anos em vários países e voltou à tona após as suspeitas de falhas ou má conduta do auditor nos casos de megafraudes contábeis nos Estados Unidos.

O rodízio é hoje obrigatório em países menos desenvolvidos como o Qatar, a Índia e a Lituânia. Existe também na Itália desde 1974, com rotação a cada nove anos para um conjunto de 20 companhias listadas em bolsa. Na Espanha, foi testado por determinado período, mas deixou de existir em 1995 após estudo comprovando que as firmas haviam perdido o incentivo de ampliar a qualidade dos trabalhos de auditoria e que crescera o número de auditores iniciantes e com pouca bagagem de conhecimento. Irlanda e Austrália também avaliaram a introdução do rodízio obrigatório, mas acabaram por descartar a idéia.

Nos Estados Unidos, o congresso discutiu o rodízio obrigatório durante a preparação da Sarbanes Oxley, mas não chegou a uma conclusão. Tamanha a complexidade do assunto e a pressa para editar a lei, preferiu lançar o rodízio obrigatório dos sócios dentro de uma mesma auditoria a cada cinco anos – opção bem mais fácil de obter consenso – e pediu que fosse preparado um estudo sobre os impactos do rodízio de firmas. Até o fechamento desta edição, o estudo não havia sido divulgado.

No Reino Unido, o governo solicitou a instalação de um grupo especial de pesquisa com a finalidade de avaliar o trabalho das auditorias e os relatórios financeiros apresentados pelas companhias à luz do colapso da Enron. No documento, publicado em 29 de janeiro deste ano, o grupo – denominado Co-ordinating Group on Audit and Accounting Issues (CGAA) – fez diversas considerações a favor e contra o rodízio e concluiu que as vantagens identificadas não compensavam os custos e os riscos de sua implementação.

O grupo reconheceu que, sejam quais forem os efeitos reais do rodízio sobre a independência dos auditores, ele teria em si a virtude de melhorar a percepção dessa independência e, portanto, de ampliar a confiança no trabalho do auditor. Isso porque, segundo o relatório do grupo, é freqüente a suspeita de que relacionamentos mais longos com o auditor podem gerar acomodação, menos rigor na análise e perda do sentimento crítico na apuração dos números.

No outro lado da balança, o CGAA considerou o fato de que, com o aumento da complexidade dos negócios nas grandes corporações, os auditores podem levar anos para compreender plenamente uma empresa e a determinação do rodízio pode amplificar as falhas decorrentes desse aprendizado. Argumentou também que não havia experiência internacional comprovada de sucesso na implementação do rodízio.

O grupo chegou a encomendar um estudo especial sobre os efeitos do rodízio sobre a concorrência, o qual também não levou a conclusões favoráveis. De acordo com o trabalho, as maiores companhias ficariam restritas às quatro grandes firmas de auditoria multinacionais e passariam a ter poucas opções caso precisassem de auditores com conhecimento e qualificação destacados em nichos específicos.

MAIS FALHAS NOS PRIMEIROS ANOS – A SEC tem estudos em arquivo que indicam maior ocorrência de falhas nos primeiros anos de trabalho do auditor. Em uma análise de 406 casos de erros na auditoria ocorridos entre 1979 e 1991, o comitê de controle de qualidade da comissão verificou que as acusações de falhas ocorriam quase três vezes mais quando o auditor estava em seu primeiro ou segundo ano na empresas. Em outro relatório, este produzido pela comissão nacional de fraudes em demonstrações financeiras no ano de 1987, concluiu-se que a maior parte das companhias envolvidas com fraudes haviam trocado recentemente seu auditor externo.

Pesquisas realizadas pelo setor privado também não deram sinais positivos para o rodízio. Em janeiro desse ano, o serviço eletrônico de notícias britânico chamado Accountancy Age conduziu uma pesquisa com as principais firmas de auditoria que atuam na região. Como se poderia supor, as quatro maiores companhias – Price, Deloitte, KPMG e Ernst & Young – mostraram-se radicalmente contra, assim como outras três na amostra de oito firmas consultadas. A exceção foi a Baker Tilly, que defendeu o rodízio como forma de restabelecer a moralidade entre as auditorias e fez uma ressalva apenas à sua aplicação para as pequenas empresas, alertando que os custos poderiam ser insuportáveis.

Um trabalho conduzido pela agência de pesquisa londrina Mori, também em janeiro, com um total de 230 clientes e 62 auditores, mostrou que 75% dos clientes e 84% dos auditores consideravam que a curva de aprendizado dos primeiros anos poderia comprometer os custos e a qualidade e ampliar os riscos de falhas na auditoria. A pesquisa apontou também que, para a maior parte dos clientes entrevistados, a troca de auditores não implicaria perda de qualidade no ano anterior à rotação.

ALTERNATIVAS AO RODÍZIO Houve também quem identificasse alternativas ao rodízio que pudessem ter efeitos semelhantes sobre o controle da independência dos auditores sem os mesmos custos e riscos diagnosticados na troca. O grupo eleito pelo governo britânico para avaliar o trabalho dos auditores (CGAA) concluiu que algumas alternativas ao rodízio seriam o incremento do papel do comitê de auditoria no monitoramento do trabalho do auditor, o rodízio de sócios ou ainda a formulação de exigências para mais transparência das firmas quanto aos métodos de manutenção da qualidade e da independência do auditor.

A opção de reforçar o comitê de auditoria prevaleceu na revisão do Combined Code, um dos códigos de governança corporativa mais respeitados do mundo (ver matéria na próxima página). Nessa linha, uma outra alternativa ao rodízio levantada pelo CGAA foi uma espécie de proposta intermediária, em que o comitê de auditoria seria obrigado a avaliar, num determinado intervalo de tempo, a necessidade de troca do auditor ou a renomeação do atual. A decisão teria de ser divulgada amplamente ao mercado, com todas as explicações devidas. (S. A.)

O diretor da Aracruz acredita ainda que a troca de auditoria evitará o vínculo duradouro que pode comprometer a independência dos trabalhos. “É da natureza humana que haja uma espécie de relaxamento em relações mais longas”, afirma.

O diretor de relações com investidores da Vale do Rio Doce pensa exatamente o contrário. “Nada que é imposto pelo governo é bom”, afirma Roberto Castello Branco. Para ele, a medida terá efeito marginal, principalmente por conta da grande concentração do setor, hoje dominado pelas quatro maiores auditorias (Price, Deloitte, KPMG e Ernst & Young). “A CVM não vai alcançar o objetivo de ter olhos novos sobre os números das empresas porque elas têm de escolher a auditoria dentro de um leque mínimo de opções”, avalia.Prós e contras para todos os gostos

CONCENTRAÇÃO DE MERCADO – Os diretores da mineradora e da fabricante de celulose concordam em pelo menos um ponto: ambos reconhecem que dificilmente uma auditoria que esteja fora do universo das quatro grandes seria escolhida para assinar os balanços de suas empresas. “Companhias com atuação internacional como a Aracruz precisam de auditorias conhecidas no mercado externo”, diz Zagury. Uma empresa auditada por firma de menor porte e pouco conhecida lá fora pode ter dificuldades até para a Securities and Exchange Comission (SEC, a CVM americana) aprovar o seu programa de American Depositary Receipt (ADR).

Castello Branco afirma ainda que as companhias terão menos poder de fogo para barganhar honorários e que podem perder em qualidade no trabalho dos auditores. “As grandes auditorias não precisarão se esforçar muito para conquistar novos clientes pois estarão confortáveis com o mercado em suas mãos”, diz Castello Branco. Pedro Mello, sócio da KPMG, garante que o rodízio em nada ajuda as auditorias em termos de preço. Pelo contrário. “No rodízio dos bancos houve uma redução significativa dos honorários”, diz Mello. Designado pelo Banco Central, o rodízio dos bancos foi adotado em 1996 e ocorre desde 2001 nos mesmos termos agora exigidos pela CVM para todas as companhias abertas.

Há ainda quem alegue que o rodízio de firmas não seria suficiente para garantir a independência, uma vez que as firmas poderiam fazer uma espécie de “acordo de cavalheiros”, de modo que uma não identificaria as falhas da outra e vice-versa. Mello também rebate imediatamente essa idéia e afirma que as auditorias jamais seriam coniventes umas com as outras porque isso poderia custar a sua credibilidade, principal ativo de uma auditoria.

FISCALIZAÇÃO ENTRE CONCORRENTES – O rodízio de sócios – e não de empresas – ocorre em países como Estados Unidos e Inglaterra e é mais um item na pauta de discussões sobre o tema. Na luta para demover a CVM da idéia de manter o rodízio de firmas, empresas de auditoria argumentaram a favor da opção pelo rodízio de sócios, já recomendado pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade.

A Price perderá em 2004 pelo menos 60 das 130 companhias abertas que audita

Quem defende o rodízio de sócios no lugar da troca de firmas argumenta que esse é o modelo escolhido em países com mercados de capitais mais eficientes e desenvolvidos. Afirma que o rodízio de sócios preserva o conhecimento acumulado pela auditoria e os investimentos realizados na qualificação dos profissionais. Quem é contra, argumenta que a escolha pelo rodízio de profissionais seria pouco eficaz na prática uma vez que as chances de um auditor acobertar erros de um sócio seu são tão maiores do que em situações de falhas de outras firmas.

Para a CVM, os argumentos a favor do rodízio de sócios no lugar da rotação de firmas são fracos e não justificam a mudança da regra. Sampaio Campos avalia que, se o conhecimento acumulado fosse tão importante, o mercado aplicaria um desconto sobre as ações quando a empresa resolvesse mudar de auditoria. “E isso não acontece”, destaca.

MOVIMENTOS DE MERCADO – Com ou sem razão, as grandes auditorias têm um motivo concreto para não querer que o rodízio tivesse se tornado obrigatório. Elas tentam preservar suas carteiras de clientes que, a cada cinco anos, podem sofrer baixas significativas. O risco é a perda de empresas de grande porte e a não reposição dessas lacunas na estrutura de receitas.

CVM afirma que os argumentos em favor do rodízio de sócios não justificavam a mudança da regra

PricewaterhouseCoopers e Deloitte Touche Tohmatsu, ambas líderes de mercado, são as que mais vão perder com a troca de firmas porque possuem o maior número de clientes. A Price, segundo seu sócio Henrique Luz, audita 130 companhias abertas e, numa tacada só, deve perder 60 delas no primeiro ano do rodízio (ver tabela). Entre elas, estão empresas como a Petrobras, que antecipou-se ao rodízio e em junho trocou a Price pela Ernst & Young. Constam também da lista de baixas da Price a Aracruz e a Vale do Rio Doce, que já começaram o processo de concorrência para definir, até o fim do ano, sua nova auditoria a partir de 2004. “Já enviamos cartas para as auditorias pedindo orçamentos. Devemos tomar a decisão em novembro”, conta Zagury, da Aracruz.

A Deloitte ainda não tem previsão para o seu saldo de entradas e saídas de clientes. Tudo dependerá da decisão da CVM quanto ao procedimento para as empresas que foram herdadas da Arthur Andersen. No ano passado, a Deloitte incorporou grande parte dos profissionais da Andersen e passou a deter cerca de 75% da carteira de clientes daquela firma. Cabe agora à CVM decidir se as empresas que vieram da Andersen precisam ou não trocar de auditoria.

O presidente da comissão, Luiz Leonardo Cantidiano, afirma que o mais provável é a decisão de que não será necessária a troca, uma vez que os clientes já mudaram da Andersen para a Deloitte. A única exigência seria haver um rodízio interno dos sócios, para evitar que as companhias continuem a ser atendidas pelos mesmos auditores que as acompanhavam na Andersen. Dessa forma, segundo Cantidiano, terá sido atendido o “espírito do rodízio”, que é o de trocar as “cabeças” responsáveis pela auditoria dos balanços. O mesmo princípio valeria para os clientes das outras firmas que também incorporaram sócios da Andersen.

Outro impacto negativo do rodízio para o negócio das auditorias – principalmente para as menores que serão beneficiadas num primeiro momento – seria o “efeito estica e encolhe” no quadro de funcionários. Ao ganhar clientes, as auditorias contratam novos profissionais, mas não têm a certeza de que vão continuar com a mesma estrutura depois de cinco anos. “Com esse nível de imprevisibilidade, é impossível a auditoria investir em bons profissionais”, diz Mello, da KPMG, que espera ganhar um total de 24 novas empresas com o rodízio e perder 14.

DISCUSSÕES NA CVM – Os muitos argumentos contra e a favor do rodízio também dominaram as discussões internas da CVM quanto à manutenção da norma prevista na Instrução 308. O presidente Cantidiano e o diretor Sampaio Campos estavam dispostos a reavaliar o assunto, enquanto a diretora Norma Parente estava convencida de que os termos do rodízio deveriam ser mantidos como na instrução original. Em meados de setembro, a comissão enviou e-mails para alguns profissionais do mercado e entidades de classe pedindo que opinassem sobre a necessidade ou não da troca de firmas e ouviu uma série de opiniões divergentes sobre o tema.

Ao final, prevaleceu a idéia de que os argumentos contrários ao rodízio não eram fortes o suficiente para revogar a norma mesmo antes da sua aplicação e o colegiado foi unânime na decisão de manter o rodízio. Fontes ligadas à autarquia afirmam que também pesou o receio de que um recuo pouco antes da entrada em vigor do rodízio pudesse enfraquecer a imagem da CVM perante o mercado.

A comissão avalia ainda se será necessário proibir expressamente que as companhias continuem sendo auditadas pelo mesmo sócio no caso de este sócio ser contratado pela nova firma após a rotação. Para Sampaio Campos, já está subentendido na Instrução 308 que o auditor não pode trocar de firma para continuar atendendo o cliente que fez o rodízio. “Essa prática tornaria a exigência da CVM inócua”, diz Campos. Há também a norma do CFC, que prevê o rodízio de sócios a cada cinco anos e pode ser suficiente para evitar tal situação.

CRÍTICAS À FALTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – Os opositores do rodízio também criticam a CVM pela forma como a exigência foi lançada. Na época, a Instrução 308 foi submetida a audiência pública sem a cláusula que exigia o rodízio de firmas. Quando publicou a norma, a CVM surpreendeu o mercado com a introdução do rodízio e não submeteu a regra a nova audiência pública.

Francisco da Costa e Silva, presidente da CVM na época, afirma que a preparação de instruções pela CVM não é, em essência, um processo democrático. “As audiências públicas servem apenas para o regulador sentir a percepção do mercado. Cabe esclarecer que as decisões da CVM não são tomadas com base no que pensa a maioria, mas sim a partir de conceitos técnicos”, explica. Costa lembra que, com base nessa premissa, as audiências públicas sequer são obrigatórias, embora sejam freqüentes por política da comissão. Costa e Silva afirma estar convencido de que o rodízio de auditores foi a decisão certa. “É claro que relacionamentos mais longos criam ambientes propícios para falhas e que cabe ao regulador tomar medidas para evitar que essas falhas aconteçam”, afirma. Também é a favor do rodízio o presidente que o sucedeu, José Luiz Osório. O ex-presidente afirma que o rodízio é fundamental principalmente no contexto da realidade brasileira, em que a máquina fiscalizadora carece dos recursos necessários para fazê-la eficientemente. “Pode não ser o mais correto em outros países, mas no Brasil é certamente a melhor forma de prevenir falhas e fraudes do auditor e de proteger os interesses dos investidores.”


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