Ponto para o tag along

CVM diz que minoritários também têm direito à oferta se o controle alienado for indefinido

Legislação e Regulamentação / Temas / Edição 66 / 1 de fevereiro de 2009
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Venda de controle exercido com menos de 50% das ações ordinárias de uma companhia dá, sim, tag along. Aliás, bem menos: 18%. Foi o que ressaltou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao determinar que a Telco — consórcio formado pela Telefónica, a seguradora Generali, os bancos Mediobanca e Intesa Sanpaolo e o grupo Benetton — realize uma oferta pública de aquisição de ações (OPA) aos minoritários da TIM Participações. Em abril de 2007, o grupo adquiriu da italiana Pirelli 100% da Olimpia, empresa que tinha 18% das ONs da Telecom Itália — que, por sua vez, detém hoje mais de 80% das ONs da TIM. Na visão do regulador, a Olímpia, apesar de deter apenas 18%, era a controladora indireta da operadora de celular.

Até chegar a essa conclusão, divulgada em 22 de janeiro, a CVM teve de conduzir um trabalho de análise complexo. Felipe Claret, superintendente de registro de valores mobiliários da autarquia, conta que sua equipe estudou pareceres de advogados, como o do ex-presidente da CVM Marcelo Trindade, e até a legislação italiana. Na Itália, minoritários não têm o direito de vender seus papéis quando o controle é alienado, conhecido como tag along. Porém, observando o caso, Diego Corapi, professor de direito da Universidade de Roma, também confirmou à CVM que a Olimpia mandava na Telecom Italia. Segundo Claret, por vários anos seguidos até 2007, em todas as assembleias para a eleição de conselheiros de administração, a Olimpia conseguia emplacar os membros por ela indicados. Quando a Telco a adquiriu, atingindo a marca de 23,6% das ONs (atualmente tem 24,5%), manteve o poder de influência nas votações.

Se havia alguma dúvida, ela também foi dizimada com a ajuda de uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de 31 de outubro de 2007. A agência viu na venda da Olimpia uma troca de controle indireto. Por isso, vedou a Telefónica de participar de deliberações da Telco e da Telecom Italia que envolvessem a atuação das empresas no Brasil. Como a espanhola já participa do bloco de controle da Vivo, teria o mercado de telefonia celular concentrado em suas mãos caso também pilotasse a TIM. A Telefónica é a principal sócia da Telco, com uma fatia de 42,3%.

Claret não se lembra de outro caso no mercado brasileiro em que a venda de menos de metade das ONs tenha configurado uma alienação de controle — e, dessa forma, acionado o tag along. O artigo 254-A da Lei das S.As. obriga o comprador do controle a estender uma oferta de aquisição a todos os acionistas minoritários ordinaristas, desembolsando pelo menos 80% do valor pago por ação do controlador. A legislação diz que o controle pode ser direto ou indireto, mas não o descreve. Cabe à CVM investigar cada processo. A maneira mais simples de fazer isso sempre foi caracterizar como controle a posse da maioria dos votos. Com a recente decisão, a autarquia abre precedentes para que transferências de parcelas relevantes de ONs, em companhias sem controlador aparente, possam disparar OPAs. Até o fechamento desta edição, a Telco ainda podia contestar a exigência no colegiado da CVM.


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