Pacote da Fazenda estimula, mas há obstáculos à frente

Positivo, mas limitado. Essa tem sido a avaliação de profissionais do mercado sobre o pacote de estímulo ao financiamento privado de longo prazo anunciado pelo Ministério da Fazenda no dia 15 de dezembro. As debêntures são o alvo principal do governo federal. O incentivo chegará através de desoneração fiscal, com o propósito de estimular emissões que financiem projetos de infraestrutura e, ao mesmo tempo, de fomentar a negociação secundária de títulos privados. No entanto, algumas lacunas da iniciativa já são visíveis.

A primeira delas é a sustentabilidade do pacote, baseado em uma renúncia fiscal que custará, no primeiro ano, R$ 162 milhões aos cofres públicos. Para especialistas, o incentivo é um remédio adequado, mas de eficácia restrita quando se levam em conta deficiências macroeconômicas, como taxas de juros elevadas e a dificuldade de redução dos gastos públicos. “Por quanto tempo conseguiremos manter essa renúncia fiscal?”, questiona Ana Novaes, sócia da Galanto Consultoria. Sobre o desenvolvimento do mercado secundário de dívida privada, Ana lembra que a falta de liquidez é um problema em vários países. Isso ocorre porque as negociações dos títulos estão diretamente atreladas ao volume de emissões — um ponto que é atacado pelo pacote, mas também com limitações.

Para que as debêntures usufruam os benefícios do plano — isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas e estrangeiros; e redução da alíquota, no caso de pessoas jurídicas —, o emissor precisa atender a alguns requisitos. Por exemplo, constituir uma sociedade de propósito específico (SPE), dirigir a captação especificamente para projetos de infraestrutura e oferecer títulos com rendimento fixo ou atrelado a um índice de preço. Essa última exigência é uma tentativa de reduzir o uso do CDI como principal (e quase único) benchmark do mercado. “Do lado da dívida pública, também será preciso eliminar a indexação ao CDI, para não criar competição (com os títulos privados)”, alerta o economista do Centro de Estudos de Mercado de Capitais, Carlos Antônio Rocca.


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